Conforme o Art. 92 da Lei nº 4.320/1964, integram a dívida flutuante, entre outros, os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar e os depósitos. Compõem ainda esse grupo:

Nos termos do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:

Associe os tipos de despesa da Coluna I às respectivas categorias econômicas previstas no Art. 12 da Lei nº 4.320/1964, indicadas na Coluna II.

Coluna I:

( ) Dotações para aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
( ) Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados.
( ) Dotações para amortização da dívida pública.
( ) Dotações para o planejamento e a execução de obras e para aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

Coluna II:

1. Despesas de Custeio.
2. Investimentos.
3. Inversões Financeiras.
4. Transferências de Capital.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, que trata da classificação da receita pública:

( ) A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
( ) As operações de crédito e a alienação de bens classificam-se como Receitas Correntes.
( ) O superávit do Orçamento Corrente constituirá item de receita orçamentária do grupo das Receitas de Capital.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Complete a lacuna com a literalidade do § 1° do Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação  e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)".

Considerando o regime das operações de crédito contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as seguintes assertivas:

I - O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-beneficio, o interesse econômico e social da operaçãoeo atendimento, dentre outros, da inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.
II - O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-beneficio, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outros, dos limites e condições fixados pela Câmara dos Deputados.
III - O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-beneficio, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outros, de autorização específica do Senado Federal quando se tratar de operação de crédito concedido por instituição bancária integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.
IV - São vedadas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do regime de pagamento de precatórios, é CORRETO se afirmar que:

Décio, Secretário de Finanças do Município de Beta, consulta a Douta Procuradoria acerca dos limites incidentes sobre as despesas com pessoal.

Considerando o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

Após regular procedimento de contratação, o setor administrativo de uma câmara municipal recebeu o material adquirido, conferiu quantidades e especificações e atestou a nota fiscal correspondente, encaminhando o processo para o prosseguimento da execução da despesa. Considerando os estágios da despesa pública previstos na Lei federal nº 4.320, de 17 demarçode1964, assinale a alternativa CORRETA quanto à etapa caracterizada nesse momento.

A execução orçamentária envolve o reconhecimento de receitas e despesas e o tratamento dos compromissos não pagos até o encerramento do exercício. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os restos a pagar processados correspondem às despesas empenhadas que aguardam a verificação do direito do credor na etapa de liquidação ao encerramento do exercício.

( ) A receita pública percorre os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, na sistemática adotada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

( ) O regime orçamentário brasileiro considera pertencentes ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, segundo o critério da competência adotado para o registro da despesa pública.

( ) A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, define a receita corrente líquida como o somatório das receitas de capital, deduzidas as transferências constitucionais recebidas pelo ente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: