Questão 4100879

4100879 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Município "X" solicita uma transferência voluntária da União para construir uma escola. Contudo, o município está inadimplente com o pagamento de tributos federais. Segundo a LRF:

A transferência pode ser feita, pois educação é direito fundamental indisponível.

A União deve realizar o repasse e descontar a dívida diretamente da primeira parcela.

É vedada a realização de transferência voluntária ao ente que descumpra o dever de observância dos limites de dívida ou que possua pendências em obrigações de natureza tributária.

O município tem direito ao repasse, mas o prefeito responderá por improbidade administrativa após o recebimento.

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