Considere que, para atender às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um administrador municipal necessite adotar práticas eficazes para manter o equilíbrio fiscal ao planejar novos investimentos em infraestrutura. Nesse caso, a administração municipal deverá

Um prefeito municipal recém-empossado herda uma situação fiscal delicada, com despesas correntes acima do limite prudencial da receita corrente líquida e um déficit orçamentário significativo. O novo secretário de finanças tem a missão urgente de elaborar e implementar um plano de ajuste fiscal para reconduzir as contas públicas à conformidade e cumprir os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na situação hipotética apresentada, deve-se, prioritariamente,

Considere que, na apuração realizada ao final de um quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de certa unidade da federação ultrapassou o montante de 95% do limite estabelecido para este grupo de despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nessa situação hipotética, pode-se concluir que o Poder Executivo dessa unidade da federação não poderá

Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

I Dispor sobre metas e prioridades da administração pública federal.
II Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
IV Estabelecer diretrizes e objetivos para as despesas relacionadas a programas de duração continuada.

Assinale a opção correta.

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.

No que concerne à relação entre regime orçamentário e regime contábil no setor público, julgue o item subsequente.

No regime orçamentário, pertence ao exercício a despesa nele liquidada.

Em determinado município da federação, a execução orçamentária previa uma despesa que não foi contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício vigente. Em virtude disso, o gestor responsável optou pela abertura de crédito adicional para viabilizar tal despesa. Considerando a legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.

Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observou-se a inclusão de dispositivos que definiam obrigações de caráter tributário não relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Levantou-se dúvida sobre a regularidade desse procedimento diante das normas que regem a elaboração e aprovação da LOA no Brasil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública e de execução orçamentária e financeira.

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica permanecem vinculados a esta finalidade, mesmo após o fim do exercício em que ingressaram nos cofres públicos.