3728131 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Administrador
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Instituição, Previsão e Arrecadação
Receita PúblicaEstágios da Receita Pública

A Prefeitura do município Beta arrecadou, ao longo do ano, valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de coleta de lixo e repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinados ao custeio da folha de pagamento e manutenção dos serviços públicos. Todos esses valores impactaram positivamente o Patrimônio Líquido do Município. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, essas receitas são classificadas, quanto à categoria econômica, como Receitas

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3727662 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Médico - Auditoria Interna
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre o orçamento como instrumento de controle e planejamento no SUS, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento público é elaborado sem a necessidade de participação estadual ou municipal.

B

A descentralização orçamentária no SUS é proibida pela Lei Complementar nº 101/2000.

C

O plano plurianual (PPA) é um instrumento exclusivo da esfera federal, sem implicações para a saúde.

D

Os recursos provenientes do orçamento da União correspondem à totalidade do financiamento que compõe o orçamento do SUS.

E

O PPA não interfere nas políticas de saúde dos demais entes da Federação por constituir um instrumento de planejamento restrito à esfera federal.

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3727244 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Contador
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Orçamento Público

No processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um dos pontos críticos é a compatibilização entre o planejamento estratégico de médio prazo e os limites fiscais anuais. Sobre os aspectos técnicos e institucionais da LDO, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Define metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

O envio da LDO ao Congresso Nacional deve ocorrer até 15 de outubro de cada exercício, sendo sua aprovação condição prévia para o envio da LOA.

C

Incorpora o Anexo de Riscos Fiscais, cuja função é identificar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

Deve conter critérios e formas de limitação de empenho, regras para contingenciamento, além de tratar sobre alterações na legislação tributária.

E

É o principal instrumento de mediação entre o planejamento de médio prazo estabelecido no PPA e a execução orçamentária anual da LOA.

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3727236 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação às implicações econômicas e contábeis do endividamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crescimento da dívida pública em relação ao PIB é indicativo de aumento do risco-país, especialmente quando não acompanhado de expansão na capacidade de pagamento do Estado.

B

A rolagem da dívida pública significa a substituição de dívidas vencidas por novas dívidas, sem que isso necessariamente implique aumento do endividamento líquido.

C

O endividamento público de curto prazo pode ser considerado estratégia de financiamento eficiente em períodos de juros baixos e elevada previsibilidade de receitas.

D

O custo médio ponderado da dívida pública não influencia a sustentabilidade fiscal, sendo apenas um indicador estatístico sem efeitos reais sobre as contas públicas.

E

A transparência na gestão da dívida pública é princípio fundamental consagrado na LRF, impondo a publicação periódica de demonstrativos detalhados ao Tesouro Nacional.

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3727235 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Crédito Público

Em relação aos princípios e limites aplicáveis à gestão da dívida pública no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital configura violação à Regra de Ouro, prevista na Constituição Federal de 1988.

B

A dívida pública consolidada de cada ente da Federação pode ser contratada sem limites definidos, desde que respeitada a margem de disponibilidade orçamentária do exercício.

C

A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que a dívida pública mobiliária deve ser quitada integralmente até o encerramento do mandato do chefe do Executivo, independentemente de sua destinação.

D

As dívidas públicas fundadas em precatórios judiciais não são contabilizadas como dívida consolidada, mas apenas como dívida flutuante.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza expressamente que a dívida pública consolidada seja aumentada nos últimos dois quadrimestres do mandato do governante, caso o crescimento seja necessário ao equilíbrio fiscal.

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3726276 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: ION

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O documento que acompanha o relatório da gestão fiscal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 é o demonstrativo:

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3726269 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Orçamento Público

A política fiscal do governo e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas no seguinte instrumento legal:

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3726267 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

O orçamento público por imposição legal deve abranger todas as receitas e despesas do ente público pelos seus totais, não sendo admitida quaisquer deduções. Essa determinação caracteriza o princípio orçamentário, que é denominado:

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3726178 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui um instrumento de planejamento governamental com a finalidade de:

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3725322 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Analista de Suporte ao Negócio - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O gestor de finanças de um município precisa melhorar a eficiência na arrecadação das receitas públicas para cumprir as metas de resultado fiscal estabelecidas pela LRF. Ele deve priorizar ações práticas nos estágios da receita pública, alinhadas com o contexto de restrição fiscal.

A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação correta a ser implementada é a de

A

priorizar apenas a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, sem incluir estratégias de cobrança antecipada ou preventiva.

B

concentrar-se na arrecadação imediata dos créditos tributários em aberto, utilizando meios coercitivos sem mediação com contribuintes.

C

integrar sistemas para acompanhar a evolução e o controle dos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento das receitas, permitindo ajustes contínuos, informados na gestão tributária.

D

focar exclusivamente no aumento das alíquotas de tributos municipais frente à capacidade contributiva, sem implementar melhorias na gestão dos estágios da receita.

E

realizar apenas ajustes nas fases de previsão e arrecadação, desconsiderando o impacto do lançamento correto nos registros fiscais municipais.