3722220 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Garças-MT

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Contador
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Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada dos anexos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais está o que contém a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, que é denominado anexo de:

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3721398 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Auditor
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Uma despesa orçamentária foi fixada no mês de janeiro com a aprovação da lei orçamentária anual, empenhada no mês de fevereiro, liquidada no mês de março e paga no mês de abril.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, tendo em perspectiva o regime orçamentário e o regime contábil do setor público brasileiro.

De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro.

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3721060 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o próximo item, referente ao SICAF e ao CADIN.

São quatro os níveis de cadastro abrangidos pelo SICAF: credenciamento; habilitação jurídica; regularidade fiscal federal e trabalhista; e regularidade fiscal estadual, distrital e municipal.

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3720756 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO

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Fiscal de Tributos
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Orçamento Público
Despesa Pública

Em relação à despesa pública e sua classificação por natureza, esta deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. Tal exigência se aplica à elaboração da

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3720755 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o montante da despesa com pessoal comparada com os limites estabelecidos na lei estará contido

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3720376 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVALI
Orgão: CIM-AMFRI

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Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A captação de recursos financeiros é essencial para viabilizar projetos municipais, exigindo estratégias que equilibrem risco e retorno. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()A prefeitura pode captar recursos para um projeto de mobilidade urbana emitindo títulos de dívida municipal sem consultar o legislativo, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal permite operações de crédito automáticas para projetos de infraestrutura, garantindo agilidade no financiamento e execução.

()A obtenção de recursos via parcerias público-privadas (PPPs) para financiar a construção de uma usina de resíduos sólidos requer a elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira, assegurando que os riscos sejam compartilhados entre os setores público e privado de forma transparente e sustentável.

()A captação de recursos por meio de transferências voluntárias da União, como emendas parlamentares, pode ser usada para financiar um programa de inclusão digital, desde que a prefeitura demonstre capacidade técnica e contrapartida financeira, conforme exigido pela legislação federal.

()O financiamento de projetos municipais por meio de empréstimos internacionais é isento de análise de impacto fiscal, pois esses recursos são considerados receitas extraordinárias e não afetam os limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo execução imediata.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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3720375 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVALI
Orgão: CIM-AMFRI

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Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Após a divulgação das demonstrações contábeis de 2024, uma administração pública identificou desequilíbrios fiscais resultantes da execução de um programa habitacional financiado por empréstimo de longo prazo no valor de R$ 20 milhões. O balanço patrimonial registrou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 120 milhões, mas 88% foram comprometidos com despesas correntes, incluindo um aumento de 10% nos gastos com pessoal, que chegaram a 50% da RCL. O Demonstrativo de Resultados Fiscais indicou um déficit primário de R$ 2 milhões, enquanto o Relatório de Gestão Fiscal apontou que a dívida consolidada alcançou 110% da RCL, próximo ao limite de 120% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado revelou atraso no pagamento de precatórios no valor de R$ 3 milhões, aumentando o risco de sanções legais. Diante desse cenário, o economista responsável precisa interpretar os dados para propor medidas de ajuste fiscal, considerando a pressão por novos investimentos em saneamento, orçados em R$ 8 milhões. Com base nesse contexto e nos conceitos de demonstrações contábeis e análise de balanços públicos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

O atraso no pagamento de precatórios, registrado como passivo no balanço patrimonial, pode ser ignorado na gestão fiscal, pois precatórios não impactam o cálculo da dívida consolidada e não geram restrições para novos investimentos.

B

A dívida consolidada de 110% da RCL, próxima ao limite da LRF, permite que a prefeitura contrate o novo empréstimo para saneamento sem ajustes fiscais, pois investimentos em infraestrutura estão isentos dos tetos de endividamento estabelecidos pela legislação.

C

O déficit primário de R$ 2 milhões no Demonstrativo de Resultados Fiscais indica que as receitas correntes não cobriram as despesas primárias, exigindo que a prefeitura priorize medidas de contenção de despesas correntes, como a redução de contratações temporárias, para evitar o agravamento da dívida consolidada e cumprir os limites da LRF.

D

O aumento de 10% nas despesas com pessoal, atingindo 50% da RCL, demonstra conformidade com a LRF, pois a prefeitura pode ultrapassar esse limite em até 5% sem sanções, permitindo a execução imediata do programa de saneamento.

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3720369 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVALI
Orgão: CIM-AMFRI

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Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em busca de maior eficiência energética e redução de custos, um município enfrenta desafios para financiar um programa de modernização da rede de iluminação pública, orçado em R$ 8 milhões, que visa substituir lâmpadas tradicionais por LED para reduzir custos energéticos em 30%. Dados do IBGE (2023) indicam que 50% da receita municipal provém de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), enquanto o ISS representa 20%, totalizando uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 90 milhões anuais. O economista municipal deve garantir a gestão eficiente dos recursos, considerando que as despesas com pessoal atingem 48% da RCL, próximo ao limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (48.6%), e que a prefeitura registrou atrasos em pagamentos a fornecedores em 2024, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com base nesse cenário e nos conceitos de administração financeira e gestão de recursos públicos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A gestão eficiente de recursos públicos exige que a prefeitura contrate um empréstimo para o programa de iluminação sem avaliar a capacidade de pagamento, pois projetos de infraestrutura são automaticamente financiáveis, independente da situação fiscal municipal.

B

A administração financeira deve destinar 100% do FPM ao programa de iluminação, pois transferências intergovernamentais são isentas dos limites de despesa da LRF, garantindo a execução do projeto sem afetar outras áreas como saúde e educação.

C

A gestão de recursos públicos permite que a prefeitura execute o programa de iluminação utilizando receitas futuras do ISS, sem considerar os atrasos a fornecedores, pois investimentos em eficiência energética têm prioridade absoluta e não impactam o equilíbrio fiscal municipal.

D

A administração financeira municipal deve priorizar a elaboração de um fluxo de caixa detalhado para o programa de iluminação, garantindo que os recursos do FPM e do ISS sejam alocados sem comprometer obrigações correntes, como salários e fornecedores, mantendo a conformidade com os limites da LRF e evitando déficits operacionais.

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3720361 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVALI
Orgão: CIM-AMFRI

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Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal

As metas fiscais, que asseguram o equilíbrio entre receitas e despesas para promover a sustentabilidade financeira, orientam as ações de um município que enfrenta dificuldades para cumpri-las após uma queda de 12% na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 65% da receita municipal, segundo dados do Tesouro Nacional (2023). O município comprometeu 52% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, próximo ao limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e planeja contratar um empréstimo de R$ 10 milhões para financiar a construção de um hospital, que atenderá 20,000 pessoas, mas teme ultrapassar os limites de endividamento. O economista municipal deve avaliar a viabilidade do empréstimo, considerando que a dívida consolidada atual é de 80% da RCL, e o município registrou superávit primário de R$ 3 milhões em 2024. Além disso, uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades em contratações temporárias, recomendando ajustes para evitar sanções. Com base nesse cenário e nos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e equilíbrio orçamentário, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A LRF permite que a prefeitura contrate o empréstimo sem superávit primário, desde que a dívida consolidada seja inferior a 80% da RCL, para atender à demanda por saúde.

B

O município pode financiar o hospital ignorando o limite de endividamento, pois investimentos em saúde têm isenção dos tetos fiscais estabelecidos pela LRF.

C

A prefeitura pode contratar o empréstimo para o hospital, desde que o aumento da dívida consolidada não ultrapasse 120% da RCL, conforme os limites da LRF, e mantenha o superávit primário.

D

A prefeitura deve priorizar o aumento das despesas com pessoal para regularizar as contratações temporárias, pois a LRF permite exceder o limite de 54% da RCL em casos de auditoria.

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3720287 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Técnico Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Ana, estudante de Direito, está realizando uma pesquisa sobre a gestão fiscal no Brasil e sua relação com os princípios de transparência e controle social. Durante a pesquisa, Ana se depara com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e percebe que a transparência na gestão fiscal é um dos pilares dessa legislação. No entanto ela ainda tem dúvidas sobre como a transparência é implementada e quais são as obrigações impostas pela LRF para garantir o controle social das contas públicas. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre LRF e transparência fiscal.

A

A transparência da gestão fiscal é dispensável para municípios com menos de 20 mil habitantes, uma vez que o controle social seria mais restrito.

B

A transparência será assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido por cada ente federativo individualmente.

C

A LRF prevê que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar a transparência fiscal, excluindo a participação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.

D

A transparência fiscal consiste na publicação das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), não abrangendo a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.

E

A transparência fiscal exige que o Poder Executivo publique o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em meios digitais de amplo acesso.