О сontrolador interno de uma Prefeitura Municipal está analisando a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) e verifica que a Secretaria da Fazenda apresentou como receita líquida os valores que seriam transferidos a um consórcio público regional, subtraindo-os diretamente da previsão de arrecadação. O controlador alerta que tal prática fere um princípio orçamentário consagrado na Lei nº 4.320/1964, pois mascara o montante real das receitas e despesas públicas. O princípio orçamentário violado pela prática descrita é o princípio do(a)

Sobre os Restos a Pagar no âmbito da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Restos a Pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até 31 de dezembro do exercício financeiro.
( ) É vedado o cancelamento de Restos a Pagar processados, mesmo que constatada a impossibilidade de pagamento ou erro no empenho.
( ) O pagamento de Restos a Pagar está condicionado à disponibilidade financeira no exercício em que se efetiva a quitação.
( ) Conforme a LRF, os Restos a Pagar não processados integram o cálculo da despesa primária, independentemente de sua liquidação.
( ) O prazo máximo para a inscrição de uma despesa em Restos a Pagar é até 31 de dezembro, desde que haja empenho regularmente emitido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT) precisa considerar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao definir tarifas de saneamento e avaliar a sustentabilidade financeira dos serviços prestados.

Suponha que um município consorciado à ARIS-MT esteja enfrentando dificuldades orçamentárias e proponha uma redução tarifária para a população, visando aliviar o impacto econômico sobre os consumidores. No entanto, essa medida pode comprometer o equilíbrio financeiro da prestação dos serviços.

Com base na LRF, qual deve ser a principal preocupação da ARIS-MT ao avaliar essa proposta?

Sobre Transparência da Gestão Fiscal, analise as afirmativas.

I. Há instrumentos específicos que asseguram a transparência da gestão fiscal, tais como: certificações, relatórios, auditorias internas e externas, mecanismos que assegurem a transparência via participação popular em audiências públicas fragilizam a eficácia do processo de transparência.
II. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas são instrumentos de transparência da gestão fiscal, a estes deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
III. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Estão corretas as afirmativas

O artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que “A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos”. Sobre a utilização dessa classificação, é correto afirmar:

O artigo 31 da Constituição Federal prescreve:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Tendo em vista as normas gerais previstas na Lei nº 4.320/1964, que versam sobre o controle interno da execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com as normas gerais sobre dívida pública e endividamento previstas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964, conhecida como Lei Geral de Orçamentos, analise as afirmativas.

I. A dívida pública consolidada ou fundada é definida como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo igual ou superior a doze meses.
II. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites fixados para o montante dessa dívida.
III. A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
IV. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Estão corretas as afirmativas

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos requisitos legais. Neste sentido, constituem condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras,

As mencionadas técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários, embora, conforme o texto, indiquem realocações de tais recursos fundadas em um único motivo, contêm significados distintos. Considerando a distinção conceitual entre esses termos, é correto afirmar:

Conforme a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre os aspectos legais e normativos da despesa pública, analise as assertivas a seguir:

I. O relatório de gestão fiscal é um instrumento obrigatório previsto pela LRF.

II. O controle de despesa pública é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas.

III. A LRF impõe limites para despesas com pessoal e dívida pública.

IV. O acompanhamento da execução orçamentária é dispensável nos casos de programas com boa execução financeira histórica.

V. A execução orçamentária deve respeitar os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.

Quais estão corretas?