No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias e na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, contrair obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sujeita-se a condições específicas, sob pena de configurar infração administrativa e de responsabilidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que estaria de acordo com o art. 42 da LRF:

Para atender faltas momentâneas de valores durante o exercício financeiro, a administração pública pode realizar operações específicas, condicionadas a requisitos legais. Tal operação, conhecida como Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), consiste em:

Uma das principais atividades das instituições financeiras é emprestar recursos para famílias, empresas e o governo. Para isso, os bancos não utilizam apenas capital próprio, mas também recursos captados junto ao público. Essa captação, do ponto de vista do investidor, representa:

Com base no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que:

O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações como essa.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

Acerca da classificação dos créditos adicionais previsto na Lei Federal n. 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Federal n.º 4.320/64, que regula as receitas públicas, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, identificando a classificação legal descrita na seguinte definição:

Classificam-se como _____________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), sobre a inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, assinale o correto entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria:

Conforme Art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.