Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

As exigências de comprovação de adequação à lei orçamentária e de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como condição prévia ao empenho e licitação de serviços, podem ser dispensadas quando se tratar de despesa considerada irrelevante.

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue os itens que se seguem.

No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União a responsabilidade institucional pela gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa da União, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à contabilidade pública.

No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específico da gestão fiscal.

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas para a gestão responsável das finanças públicas, visando garantir equilíbrio fiscal e transparência na administração dos recursos públicos. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um de seus princípios a transparência na gestão fiscal, exigindo que o governo disponibilize informações sobre receitas, despesas e dívidas públicas à sociedade.

II. O cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos pela LRF, é obrigatório apenas para o Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo e ao Judiciário.

III. A LRF impõe limites para a dívida pública e estabelece mecanismos para a correção de desequilíbrios fiscais, prevendo medidas como restrições na contratação de novos gastos quando o ente federativo estiver em situação de endividamento excessivo.

IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que a Administração Pública assuma obrigações financeiras sem garantir a disponibilidade de recursos, desde que haja previsão de arrecadação futura para cobrir a despesa.

Acerca do projeto OpR, analise as proposições abaixo.

I. Tem por princípio conhecer especificações das ações a serem tomadas para que resultados requeridos possam ser alcançados.

II. Sugere artefatos, bem como concepções específicas no auxílio da imagem dos programas com seus produtos e ações.

III. Aspira replanejar a estrutura programática dos órgãos que assumiram tal metodologia.

É correto o que se afirma em

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo (LDO/2024), especificamente sobre a estimativa e compensação da renúncia de receita do ICMS em seu Quadro de Metas Fiscais para os anos 2024, 2025 e 2026, assinale a alternativa correta.