Despesa com pessoal insere-se como uma das principais despesas do orçamento público dos entes federativos, e regras devem ser observadas com a finalidade de evitar uma série de restrições a tais entes. Nesse sentido, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), o instrumento denominado

Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item seguinte.

 

O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não sejam decorrentes de obrigação constitucional, legal ou se destinem ao Sistema Único de Saúde.

A transação envolvendo a aquisição de máquinas destinadas à manutenção das atividades de uma empresa industrial, que tenha sido efetuada com recursos oriundos de um financiamento bancário a ser pago após o término do exercício seguinte, deve ser evidenciada da seguinte forma no balanço patrimonial da empresa adquirente: as máquinas devem compor o ativo imobilizado, enquanto a obrigação decorrente da contratação do financiamento bancário deve compor o passivo não circulante.

Vendas de mercadorias a prazo, cujos direitos se façam representar por duplicatas, devem provocar as seguintes movimentações em contas patrimoniais e de resultado da empresa que efetuou as vendas: um débito na conta “custo das mercadorias vendidas”, um crédito na conta “estoques de mercadorias”, um débito na conta “duplicatas a receber” e um crédito na conta “receita de vendas”.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.