A respeito da receita pública, Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.º estabelece que: a Lei de 101/2000)

l. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

ll. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.

lll. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.

Está(ão) CORRETA(S)

Analise o excerto da Lei Complementar n.º 101/2000 a seguir:

Se verificado, ao final de um ________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _______ promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei _______.

Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto distinto de sua vinculação no exercício financeiro seguinte, caso não tenham sido utilizados.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal abrangem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não se aplicando, contudo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, diante da separação dos Poderes.

Ultrapassar os limites legais estabelecidos para a despesa com pessoal obriga os gestores a adotarem medidas corretivas no prazo determinado, sob pena de sanções legais e institucionais. Em conformidade com a LRF, qual é a medida obrigatória quando o Município ultrapassa esse limite?

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para diversos tipos de despesas públicas, com especial atenção para aquelas relacionadas à folha de pagamento do funcionalismo. Tais limites têm como objetivo assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em relação à União, qual o limite máximo da despesa total com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida?

No contexto da gestão orçamentária pública, a execução do orçamento deve respeitar os princípios da legalidade, anualidade, publicidade e transparência, visando o cumprimento das metas fiscais e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo deve observar as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites à criação de despesas, à gestão do endividamento público e ao controle dos resultados fiscais. Suponha que, em um dado momento, o Governo Federal precise ajustar a execução das despesas para atender a um superávit primário de 1,5% do PIB. Em relação ao cumprimento da meta de superávit primário de 1,5% do PIB, qual é a ação correta que o técnico administrativo deve adotar de forma imediata para garantir que o orçamento seja ajustado sem comprometer os serviços essenciais e a sustentabilidade fiscal, conforme os limites da LRF?