Caso a empresa X não proceda à fabricação local, devido à inviabilidade econômica de sua produção, e esteja abastecendo o mercado nacional mediante importação, um terceiro poderá obter licença compulsória para produzir localmente o produto objeto da patente.

Considerando a Lei n.º 9.609, que dispõe acerca do regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador, que é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país, julgue o item seguinte.

É assegurado ao autor de programa de computador o direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial de sua obra, mesmo que a tenha vendido ou licenciado para terceiros.

Considerando a Lei n.º 9.609, que dispõe acerca do regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador, que é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país, julgue o item seguinte.

Não são assegurados os direitos de propriedade de programas de computador ao estrangeiro domiciliado no exterior, a menos que o seu país de origem conceda direitos equivalentes aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil.

Considerando a Lei n.º 9.609, que dispõe acerca do regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador, que é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país, julgue o item seguinte.

A proteção aos direitos de que trata a Lei Brasileira de Software requer o registro de programas para sua efetivação.

Considerando a Lei n.º 9.609, que dispõe acerca do regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador, que é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país, julgue o item seguinte.

Considerando a rapidez das inovações em programas de computador, a lei confere direitos de propriedade intelectual pelo prazo máximo de dez anos.

Considerando a Lei n.º 9.609, que dispõe acerca do regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador, que é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país, julgue o item seguinte.

As disposições relativas aos direitos morais não se aplicam aos programas de computador, a menos que alterações não- autorizadas prejudiquem a reputação ou a honra do autor.

Ainda acerca da propriedade industrial e com base na legislação em vigor e nas lições doutrinárias, julgue o seguinte item.

O direito industrial brasileiro não impede a patente de microrganismos transgênicos.

Ainda acerca da propriedade industrial e com base na legislação em vigor e nas lições doutrinárias, julgue o seguinte item.

O registro dos desenhos industriais extingue-se pela expiração do prazo de vigência.

Ainda acerca da propriedade industrial e com base na legislação em vigor e nas lições doutrinárias, julgue o seguinte item.

A falta de uso integral do processo patenteado sujeita o titular a ter a patente licenciada compulsoriamente.

Ainda acerca da propriedade industrial e com base na legislação em vigor e nas lições doutrinárias, julgue o seguinte item.

A propriedade do privilégio é transferível, sendo possível, a pedido do titular da patente ou de seu licenciado, que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) seja utilizado como instrumento para oferecimento da licença.