298458 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS S DO SETOR PRIVADO. TEM-SE QUE ESTA LOCUÇÃO ALCANÇA:

A

( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica indistintamente;

B

( ) empresas privadas portadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão, posto esse regime equipara-se ao regime a que se subordinam as empresas públicas e sociedades de economia mista;

C

( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público;

D

( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade economica em sentido estrito.

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298457 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

EM TEMA DE TÍTULOS DE , CREDITO:

I. chama-se endosso póstumo aquele que sobrevém à morte do endossatario;

lI. o aval e uma garantia pessoal semelhante a fiança mercantil;

lIl. no endosso-penhor o endossante entrega o título como garantia de outro negocio;

IV. a cambial em branco pode ser completada pelo credor a qualquer tempo.

Das proposições acima:

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226883 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Contador
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Considerando as concepções da Lei das Sociedades por Ações, o atributo abaixo que não diz respeito a Provisões é:

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226882 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Contador
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Conselho de Administração da companhia, nos termos da Lei 6.404/76 e suas atualizações, o Estatuto deve estabelecer:

A

o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho.

B

o modo de substituição dos conselheiros.

C

o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição.

D

as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.

E

a participação, com previsão obrigatória no Estatuto, no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

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207426 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Tratando-se de Sociedade Anônima regulada pelas disposições da Lei no 6.404/76, é INCORRETO afirmar que a:

A

sociedade anônima é sempre empresária (mercantil), mesmo que seu objeto seja uma atividade civil.

B

utilização da expressão "Companhia" ao final da denominação social da sociedade anônima não é admitida.

C

Companhia pode participar de outras sociedades, ainda que não previsto em seu estatuto, desde que tal ato represente meio destinado à realização do objeto social.

D

responsabilidade dos sócios ou acionistas da sociedade anônima será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

E

classificação de uma sociedade anônima como aberta decorre da efetiva comercialização dos valores mobiliários de sua emissão na Bolsa de Valores.

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207425 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Propriedade Industrial

Considerando os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, previstos na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, pode-se afirmar que:

I - as marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade gozam de proteção especial independente de estarem previamente depositadas ou registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

II - a suscetibilidade à aplicação industrial da invenção é requisito obrigatório para a concessão da patente;

III - para fins de registro no INPI, as obras puramente artísticas não são consideradas desenhos industriais;

IV - ao titular da marca é assegurado o direito de licenciar o seu uso.

Estão corretas as afirmativas:

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102968 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB-SP

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Exame da OAB
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é

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102812 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB-SP

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Exame da OAB
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Contratos EmpresariaisFranquia

O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas,

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102811 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB-SP

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Exame da OAB
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Propriedade Industrial

Assinale a alternativa correta.

A

O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

B

A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.

C

O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

D

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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102810 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB-SP

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Exame da OAB
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Contratos EmpresariaisRepresentação comercial

O representante comercial adquire o direito à comissão quando do

A

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente.

B

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização.

C

pagamento dos pedidos ou propostas.

D

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador.