1228178 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

Sobre os títulos de crédito, é correto afirmar :

A

Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.

B

Na letra de câmbio, o sacado é a pessoa que dá a ordem de pagamento, o sacador, a pessoa para quem a ordem é dada, e o tomador, o beneficiário da ordem.

C

O endosso é ato típico de circulação cambial e apenas não se admite na hipótese da letra com a cláusula "a ordem".

D

O protesto da letra de câmbio, dentro do prazo da lei, é condição necessária para a cobrança contra o sacador, endossantes e seus avalistas, aceitante e respectivo avalista.

E

Nos termos do novo regime jurídico mercantil, o cheque deve ser apresentado ao banco sacado em 60 (sessenta) dias, se da mesma praça, e em 90 (noventa) dias, se de praças diferentes.

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1228177 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a alternativa correta:

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica ou intelectual organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.

B

A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios na sociedade acarreta responsabilidade subsidiária dos administradores que a realizarem, em relação aos sócios que os receberem, conhecendo, ou devendo conhecer-lhes, a ilegalidade.

C

Prepostos são colaboradores permanentes ou temporários da empresa, com ou sem vínculo empregatício, podendo transferir o exercício da função a terceiros, independentemente de autorização do preponente.

D

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica, bem como partilhar, entre si, os resultados.

E

Os preponentes são responsáveis pelos atos de seus prepostos, desde que esses atos estejam autorizados por escrito, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade empresarial.

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1228176 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a alternativa incorreta:

A

A sociedade anônima é sempre empresária, mesmo que seu objeto seja atividade econômica civil, tanto que uma companhia constituída só por dentistas para a prestação de serviços de odontologia pelos próprios acionistas, embora tenha por objeto uma atividade não empresarial, está sujeita ao regime jurídico empresarial.

B

As sociedades anônimas se classificam em abertas ou fechadas, conforme tenham, ou não, admitidos à negociação, na Bolsa ou no mercado de balcão, os valores mobiliários de sua emissão.

C

Tanto as companhias abertas quanto as fechadas, para funcionarem, necessitam de autorização do governo federal concedida pela Comissão de Valores Mobiliário, autarquia vinculada ao Banco Central do Brasil.

D

Um dos valores mobiliários da sociedade anônima são as debêntures e constituem títulos representativos de um contrato de mútuo, em que a companhia é mutuária e o debenturista o mutuante, sendo este titular de um direito de crédito perante aquela.

E

Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à Bolsa de Valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia geral ou dos órgão de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

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1206311 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Títulos de Crédito

Sobre títulos de crédito, qual a conseqüência que pode ser gerada ao banco que, por negligência de seus prepostos, enviou indevidamente o nome de um correntista ao Banco Central e à Serasa, por emissão de cheque sem fundo, sem qualquer razão?

A

Evidencia culpa "in vigilando", pela qual poderá o banco ser responsabilizado civilmente por dano material e moral.

B

Não poderá o banco ser responsabilizado pois tal equívoco faz parte do contrato de risco que os clientes assinam com o banco.

C

A responsabilidade não será do banco, mas sim do empregado do banco que encaminhou equivocadamente o nome do correntista ao Banco Central e à Serasa.

D

As normas que regulamentam o comércio bancário determinam que, neste caso, seja o gerente responsabilizado, após inquérito, com a perda do cargo. Assim, tendo sido punida a pessoa que procedeu de forma irregular, não caberá ao banco qualquer responsabilidade civil ou penal.

E

Não sendo o cheque um título de crédito em sentido estrito, a conseqüência gerada ao banco será apenas aquela relativa ao pagamento de multa ao correntista, conforme tabela aprovada pelo Banco Central.

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1206310 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Títulos de Crédito

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar que:

A

é lícito ao credor promover concomitantemente execuções distintas para cobrar a mesma dívida.

B

no aval deve ser observado o benefício de ordem.

C

na hipótese de contrato de mútuo vinculado a título de crédito, o avalista deste, ao obrigar-se contratualmente ao pagamento da totalidade da dívida, passa a figurar naquele na condição de devedor solidário, respondendo pela obrigação assumida independentemente do "nomen iuris" que, no contrato, foi-lhe atribuído.

D

a lei veda que o credor instrua a execução com pluralidade de títulos vinculados ao mesmo negócio.

E

o Código Civil permite ao avalista promover a execução do crédito contra o devedor quando o credor, sem justa causa, demorar em fazê-lo. Também permite ao avalista exonerar-se do aval sempre que lhe convier, permitindo aos demais avalistas do documento ratear a dívida por força do benefício da divisão.

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1206309 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Títulos de Crédito

Assinale a alternativa que contém algumas das características inerentes aos títulos de crédito.

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1206308 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Considerando os órgãos encarregados do Registro de Empresa, as Juntas Comerciais com regulamentação em lei possuem, dentre outras, a seguinte competência:

A

supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para este fim, as normas e instruções necessárias

B

organizar e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis para fins essencialmente estatísticos.

C

proceder o assentamento dos usos e práticas mercantis.

D

negar a prática de ato registral fundamentado no mérito do registro podendo, inclusive, ter tal negativa base no ordenamento meramente consuetudinário.

E

proceder ou providenciar medidas correicionais no Registro de Empresa, vez que não possui função executiva.

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1206307 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Sociedade Empresária

Sobre as sociedades comerciais é correto afirmar que:

A

dependendo das características que a cerquem, as cooperativas poderão ser consideradas sociedades empresariais.

B

o objeto social explorado sem empresariedade confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto social caracterizará a sociedade como empresária, exceto a cooperativa que sempre será simples e a sociedade anônima que sempre será empresária.

C

a sociedade limitada exercida por profissionais intelectuais poderá ser empresária, ainda que não constitua elemento da empresa.

D

as sociedades empresárias apesar de reunirem os elementos fundamentais da empresa, que são o empresário e o estabelecimento, podem não estruturar os meios de produção de forma empresarial.

E

ainda que as sociedades empresariais possuam personalidade jurídica os seus bens se confundem com os de seus sócios, considerando o princípio da inexistência de titularidade patrimonial destas sociedades.