1096574 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Dois médicos constituíram uma sociedade, sob a forma limitada, para exercício conjunto da profissão em caráter não empresarial, e registraram-na na Junta Comercial. A sociedade

A

não adquiriu personalidade jurídica, porque o registro é irregular, e os sócios são pessoalmente responsáveis pelas dívidas sociais.

B

automaticamente torna-se empresária pelo registro na Junta Comercial, independentemente do caráter do exercício da atividade.

C

não poderia ter adotado a forma limitada, que é privativa das sociedades empresárias.

D

rege-se somente pelas regras relativas à sociedade simples, mesmo tendo adotado a forma limitada.

E

é na verdade empresária, pois toda sociedade prestadora de serviços tem essa natureza.

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710078 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. Santos-SP

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Fiscal de Tributos
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Sociedade Empresária

Considere as afirmativas a respeito das sociedades:

I. A estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas depende de deliberação unânime dos sócios.

II. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato de cessão total ou parcial de quotas, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

III. O sócio admitido em sociedade já constituída não responde por dívidas sociais anteriores à admissão.

Está correto o que se afirma APENAS em

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710077 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. Santos-SP

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Fiscal de Tributos
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

A respeito das sociedades limitadas é correto afirmar que

A

a assembléia dos sócios instala-se, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 51% do capital social.

B

as deliberações em assembléia, infringentes do contrato ou da lei, tornam ilimitada a responsabilidade de todos os sócios, ainda que ausentes.

C

o administrador pode, independentemente de deliberação dos sócios, modificar o contrato social em relação à cláusula que possa implicar dano irreparável.

D

o sócio não pode ser representado nas assembléias por outro sócio, mas apenas por advogado com poderes especiais.

E

as deliberações em assembléia serão obrigatórias se o número de sócios for superior a 10.

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710076 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. Santos-SP

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Fiscal de Tributos
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Contratos Empresariais

Dentre outras, é característica do leasing operacional

A

a obrigatoridade do contrato no período determinado para a vigência do mesmo, sendo vedada a rescisão.

B

a possibilidade de rescisão contratual, a qualquer momento, pelo arrendatário, desde que haja prévio aviso.

C

ter a propriedade dos bens transferida, provisoriamente, para o arrendatário, que responde pelos riscos da coisa.

D

ter aplicação contratual restrita a embarcações de grande porte e equipamentos de transporte aéreo, nacionais ou não.

E

não poder ser incluída entre as operações bancárias por não ser considerada uma operação financeira.

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710075 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. Santos-SP

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Fiscal de Tributos
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Títulos de Crédito

João, portador de uma nota promissória, precisa apresentá- la para pagamento, mas Paulo, o emitente, ou seja, o devedor direto, está residindo no Rio de Janeiro. Nesse caso, João poderá entregá-la ao Banco Litorâneo S/A, com agência no Rio de Janeiro, para pedir o pagamento. Assim, João dará ao Banco Litorâneo S/A o endosso, transferindo o título, mencionando acima da assinatura qualquer afirmação que denote o intento de entregar o título para cobrança. Esse ato de João é conhecido como

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390674 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

A hipótese que NÃO autoriza a declaração da falência é:

A

omissão na indicação de bens à penhora, por parte do executado, na execução de título de crédito;

B

requerimento com base em duplicata, sem aceite do devedor, instruído com a comprovação da entrega da mercadoria e o instrumento do protesto;

C

requerimento de concordata preventiva, distribuído no dia seguinte ao pedido de falência, antes da realização da citação do devedor;

D

realização do depósito elisivo;

E

decurso de um ano da morte do devedor.

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390670 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento, em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004, data exata em que Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:

A

Pedro poderá propor ação cambial em face de Lucas e João;

B

Pedro não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência;

C

Pedro poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face de João e Maria, excluindo-se Lucas, que era incapaz na época da emissão da cambial;

D

Pedro poderá propor ação cambial em face de João e Maria, após efetuar, no dia útil seguinte, o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Lucas;

E

Pedro poderá propor a ação cambial em face de Lucas, na qualidade de principal devedor, desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.

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390665 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Em relação às sociedades, analise as arfirmativas a seguir:

I) As sociedades limitadas podem ser identificadas por firma ou denominação, devendo o arquivamento do ato constitutivo ocorrer na Junta Comercial, quando então adquirirão personalidade jurídica.

II) Na sociedade limitada, a administração pode ser desempenhada, excepcionalmente, por pessoa que não seja sócia.

III) Os administradores de uma sociedade limitada podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias, ainda que não tenha ocorrido sonegação. Nesse caso, também responderão pela prática de crime contra ordem tributária.

IV) A sociedade limitada deve ser composta no mínimo por dois sócios, pois somente a sociedade anônima pode ser unipessoal.

V) Sociedade, empresa, estabelecimento e firma são expressões que se equivalem.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

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390664 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Com relação ao empresário e à sociedade empresária, é correto afirmar que:

A

com o advento do novo Código Civil, a pessoa natural ou jurídica que explora atividade preponderantemente pastoril, por ser empresária, deve ser registrada no registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins a cargo das Juntas Comerciais;

B

o sócio-indústria, diante da revogação da primeira parte do Código Comercial, é uma figura inexistente no Direito Brasileiro;

C

a atividade explorada por empresário que vem a tornar-se incapaz, em hipótese alguma pode continuar a ser explorada;

D

o novo Código Civil vedou expressamente a constituição de sociedades entre cônjuges, independentemente do regime matrimonial de bens, sendo que as sociedades já constituídas poderão prosseguir face ao respeito ao ato jurídico perfeito;

E

as sociedades por ações devem obrigatoriamente ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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390380 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Com relação à escrituração, pode-se afirmar que:

A

segundo o novo Código Civil, todo empresário está obrigado a possuir livros empresarias, mais precisamente o Diário e o Copiador de Cartas;

B

em qualquer hipótese pode o Juiz, inclusive de ofício, determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para auxiliar a solução de uma pendência judicial;

C

se houver determinação judicial para o empresário exibir seus livros, caso este se recuse, não ensejará confissão ficta;

D

a falta ou indevida escrituração nos livros obrigatórios enseja sérias conseqüências, inclusive no âmbito penal, podendo configurar infração penal;

E

o empresário está obrigado a fazer a escrituração em livros, não podendo utilizar escrituração eletrônica.