Considere a seguinte situação hipotética.

Os três sócios de determinada sociedade limitada decidiram promover a dissolução de fato da pessoa jurídica, ou seja, sem a observância dos preceitos normativos.

Nessa situação, eventuais credores da sociedade poderão arrolar, no pólo passivo de ação proposta contra a sociedade, todos os três sócios.

Toda sociedade empresária deverá fazer uso do livro diário, o qual deverá ser autenticado perante o Registro Público de Empresas Mercantis, antes de posto em uso.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ricardo deixou o serviço público em certo programa de demissão voluntária e convidou Daniel, servidor público federal, a adquirir quotas do capital social de determinada sociedade limitada, que possui como principal atividade a prestação de serviços de consultoria empresarial.

Nessa situação, a Daniel será vedado adquirir as quotas sociais, em face de sua qualidade de servidor público federal.

Considere que determinada senhora aposentada exerça, há vários anos, a atividade de venda de perfumes importados e de bombons caseiros, estes últimos pessoalmente confeccionados e embalados, para dezenas de estabelecimentos empresariais. Nesse caso, essa senhora é considerada empresária, pois exerce atividade de circulação de bens, com intuito de lucro, habitualmente e em seu próprio nome.

A sociedade em conta de participação é uma sociedade em comum não personificada.

Se dois advogados, com o concurso de auxiliares ou colaboradores, exercem a advocacia em sociedade, então eles são considerados empresários que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de serviços, mesmo que não venham a constituir elemento de empresa, pois esse é o entendimento do Código Civil em vigor.

A partir de uma fatura (ou nota de venda), poderá ser extraída a duplicata, porém o comerciante não poderá colocá-la em circulação.

O cheque não representa um título de crédito.

A nota promissória retrata uma promessa de pagamento de uma importância.

A literalidade é uma característica dos títulos de crédito que significa que o credor tem direito somente ao que está escrito, nem um centavo a mais.