Prova Completa: Procurador do Bacen (BACEN - FCC

677147 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Organização do Sistema Financeiro Nacional

A afirmação da competência do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentração envolvendo instituições financeiras, afastando a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tem como argumento favorável aquele decorrente da

A

especialização funcional, pois o CADE é órgão incumbido de regulação geral, ao passo que o Banco Central do Brasil é órgão incumbido da fiscalização setorial.

B

inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64, uma vez que o sistema financeiro nacional deveria ser regulado por leis complementares, consoante dispõe o art. 192 da Constituição.

C

análise das competências constitucionais atribuídas a ambos os órgãos, o que enseja a compatibilização de dispositivos contraditórios da Constituição.

D

hierarquia administrativa, porque o Banco Central do Brasil, entidade da administração indireta, tem primazia sobre o CADE, órgão integrante da administração direta subordinado ao Ministério da Fazenda.

E

primazia do sistema brasileiro de defesa da concorrência, em razão de a Lei nº 8.884/94 afirmar sua aplicação a todas as pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da natureza de sua atividade.

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677146 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União

A

é inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios.

B

é inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento.

C

será constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal.

D

será constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão.

E

será constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal.

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677145 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994

Fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.884/94 por infração da ordem econômica a sociedade empresária que

A

contrata empregado de um concorrente, a fim de se valer de informações comerciais confidenciais a que este empregado teve acesso, independentemente dos efeitos dessa conduta sobre a estrutura concorrencial do mercado em que as empresas se inserem.

B

conquista parcela substancial de um determinado mercado relevante de bens ou serviços, concentrando mais de 20% (vinte por cento) desse mercado, como fornecedor, intermediário, adquirente financiador ou intermediário.

C

celebra acordo operacional com um concorrente, a fim de uniformizar os seus preços e condições de venda, de modo a eliminar a competição dentro de um determinado mercado relevante de bens ou serviços.

D

usa indevidamente nome comercial, expressão ou sinal de propaganda de empresa concorrente.

E

vende, por um determinado período, mercadorias a preço de custo, a fim de tornar os seus produtos conhecidos no mercado.

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677144 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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A Ordem Econômica Constitucional
Aspectos Gerais da Ordem Econômica

Dispõe o art. 1.134 do Código Civil que "a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país". Esse dispositivo tem respaldo constitucional

A

no tratamento diferenciado concedido pela Constituição à empresa brasileira frente às empresas estrangeiras, que garante àquela privilégios de natureza comercial.

B

no tratamento diferenciado concedido pela Constituição à empresa brasileira de capital nacional frente às demais empresas, nacionais e estrangeiras, que garante àquela privilégios de natureza comercial.

C

no princípio da livre concorrência, impedindo o acesso ao mercado da empresa estrangeira que possa ostentar vantagens competitivas perante a empresa nacional.

D

na competência atribuída ao Banco Central do Brasil para realizar a fiscalização e registro de capitais estrangeiros, sob a forma de investimentos.

E

na possibilidade de a lei estatuir a necessidade de autorização dos órgãos públicos para o exercício de atividade econômica por qualquer agente privado em território nacional.

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677142 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

A empregada gestante tem assegurado legalmente

A

o direito de não ser despedida arbitrariamente ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

B

o recebimento dos salários do período, desde a confirmação da gravidez e até o parto.

C

o recebimento dos salários do período, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

D

só direito ao recebimento do salário maternidade, salvo garantia em norma coletiva.

E

o direito de não ser despedida com ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

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677140 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

É correto afirmar, à luz da CLT, que existe contrato de trabalho

A

desde que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, e se as partes não ajustarem outro tipo de relação jurídica.

B

somente se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito.

C

se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, mesmo que as partes ajustem outro tipo de relação jurídica.

D

somente se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito ou verbal.

E

somente se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito, verbal ou tácito.

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677139 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Verificada alteração contratual por iniciativa da empresa, com a concordância expressa do empregado, mas que afinal mostre-se prejudicial a este último, é a mesma considerada

A

lícita em qualquer caso, porque fruto de concordância expressa.

B

ilícita apenas se resultar diretamente prejuízo ao empregado, ainda que seja fruto de mútuo consentimento.

C

lícita somente no caso de empregado ocupante de cargo de chefia, ainda que resulte em prejuízo indireto ao empregado.

D

ilícita sempre que resultar direta ou indiretamente prejuízo ao empregado, ainda que seja fruto de mútuo consentimento.

E

lícita desde que o empregador noticie o fato à Delegacia Regional do Trabalho ou ao sindicato profissional, porque fruto de concordância expressa.

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677138 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago

A

de forma simples, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

B

em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

C

de forma simples, já computado o valor relativo ao repouso semanal.

D

em dobro, já computado o valor relativo ao repouso semanal.

E

de forma simples, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, salvo ajuste diverso através de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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677137 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Durante determinada greve a empresa constata que seu estoque de produtos está prestes a terminar, trazendo-lhe prejuízos. Pretende por este fato despedir empregados grevistas e contratar trabalhadores substitutos. É lícito afirmar que

A

não poderá fazê-lo, em hipótese alguma, diante da garantia constitucional do exercício do direito de greve.

B

poderá despedir no caso dos empregados recusarem- se a manter equipe que assegure serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, desrespeito à lei de greve, ou manutenção da greve após celebração de acordo, convenção coletiva ou decisão da Justiça do Trabalho.

C

não poderá fazê-lo, salvo comunicação escrita ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Emprego.

D

poderá despedir somente os empregados que comprovadamente tenham liderado o movimento grevista, nos termos do artigo 482, "h", da CLT.

E

não poderá despedir empregados devendo, mesmo na hipótese de justa causa, e pelo prazo de trinta dias após a cessação do movimento, ajuizar inquérito judicial para apuração de falta grave.