1408686 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP

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Procurador do Estado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue o item.

Considere a seguinte situação hipotética.

O juízo competente decretou a falência da Auto Sul Serviços Automotivos Ltda. e, no mesmo ato judicial, condenou Ricardo, sócio-diretor da mencionada pessoa jurídica, pela prática de crime de desvio, ocultação e apropriação de bens.

Nessa situação, as obrigações de Ricardo somente estarão extintas após o período de 5 anos, contados da data de encerramento da falência.

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50229 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

Considere que Everson, Abimael e Jonas, ao constituírem sociedade visando a atuar no ramo de prestação de serviços de jardinagem, tenham optado por um nome empresarial condizente com o tipo societário adotado.

Assim, acerca das normas que regem o nome empresarial, assinale a opção incorreta.

A

O nome empresarial adotado pela sociedade estará automaticamente protegido quando os sócios promoverem o arquivamento do contrato social no registro público competente.

B

Se o tipo societário adotado for uma sociedade limitada, uma possível denominação social será Casa Verde Serviços de Jardinagem Ltda.

C

O título de estabelecimento da sociedade equivale ao nome empresarial.

D

Se a sociedade constituída por Everson, Abimael e Jonas optar pelo regime de tributação simplificado (SIMPLES), deve acrescentar ao seu nome empresarial a expressão microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso.

Questão Desatualizada

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3459213 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei F. nº 6.404/76.

A

As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.

B

O administrador é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da companhia, ainda que em virtude de ato regular de gestão.

C

Somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país ou não, e que tenham no mínimo concluído o ensino fundamental.

D

As reservas de capital não poderão ser utilizadas para absorção de prejuízos que ultrapassem os lucros acumulados.

E

A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia geral, sendo permitido ao estatuto atribuir voto plural a qualquer classe de ações.

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3459207 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

Sobre o endosso de título de crédito (cheque), assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente (Lei F. nº 7.357/85).

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3459199 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Considere os seguintes conceitos:

operação pela qual uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;
operação que determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

Correlacione tais conceitos, por ordem, com os institutos de direito comercial ou empresarial, de acordo com o Código Civil, indicados nas alternativas abaixo.

Assinale a alternativa correta.

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3459147 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

A

A quota é indivisível em relação à sociedade, inclusive para efeito de transferência.

B

A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

C

O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas a sociedade anônima.

D

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio e admitindo-se contribuição que consista em prestação de serviços.

E

Os sócios respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

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3455777 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A nova lei de recuperação e falências − Lei nº 11.101/2005, no que diz respeito à reorganização judicial da empresa em crise,

A

dá aos credores titulares de créditos quirografários direito de se oporem às decisões de interesse de empregados.

B

divide os credores em grupos de interesses homogêneos para facilitar a tomada de decisões.

C

trata os empregados como credores especiais.

D

cria um modelo de cooperação entre empresário e credores, voluntários e involuntários.

E

pretende privilegiar a continuidade da atividade em relação a outros interesses, inclusive os do fisco.

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3455776 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

A disciplina geral dos títulos de crédito, declarações unilaterais, prevista no Código Civil de 2002 permite afirmar que:

A

todos os títulos de crédito ficam sujeitos às novas regras.

B

desaparece a tipicidade fechada em matéria de títulos de crédito.

C

a autonomia privada e a atipicidade dos títulos se restringe ao emprego dos meios eletrônicos para a criação e emissão de títulos atípicos.

D

as novas regras permitem criar títulos que somem características do cheque e do warrant.

E

as novas regras apenas aperfeiçoam a matéria, sem impor cuidados maiores aos operadores do Direito.

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3455775 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

Havendo acordo de voto entre acionistas de uma companhia aberta,

A

cada um e todos os votantes respondem, individualmente, pelos efeitos das decisões aprovadas nos colegiados de que façam parte.

B

o voto contrário ao acordo representa sua denúncia pelo declarante, acionista ou delegado.

C

a ausência de qualquer membro do colegiado vinculado pelo acordo de voto é ineficaz para fins de rejeição de propostas.

D

as medidas aprovadas nas deliberações de cada órgão colegiado não são passíveis de revisão por outra instância, se dentro das previsões do acordo.

E

tem-se o controle compartilhado, do que decorre a solidariedade pelos efeitos das ações administrativas.

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3455764 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Assinale a opção verdadeira.

A

O credor que se sentir lesado pela incorporação, fusão ou cisão societária poderá, sob pena de prescrição, dentro de cento e oitenta dias, contados da publicação desses atos, pleitear em juízo anulação dos negócios reorganizativos.

B

O benefício de ordem não é decorrência lógica da personificação da sociedade, pois ela terá personalidade distinta da de seus membros, responsabilizando-se primeiro pelos débitos sociais.

C

O liquidante de sociedade dissolvida poderá, a qualquer tempo, ser destituído mesmo que não haja deliberação majoritária dos sócios que o elegeram.

D

Com o trespasse, o estabelecimento passa a integrar o patrimônio do adquirente, logo não será necessária, para sua eficácia, a tutela dos interesses dos credores, mesmo que o preço contratado seja insuficiente para a cobertura dos débitos sociais.

E

Durante o biênio legal, contado da averbação de modificação do contrato social no competente Registro Civil das Pessoas Jurídicas, relativa à cessão de quota social, ficará afastado o princípio concursu partes fiunt, pois tanto o cessionário como o cedente responderão, perante terceiros e a sociedade, in totum et totaliter, pelo inadimplemento dos deveres societários.