2369400 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

A lei recente (Lei n º 11.101 /2005) que veio a substituir a legislação anterior de Falências e Concordatas (Decreto-lei nº 7.661 /45)

A

introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação da empresa, tanto judicial quanto extrajudicial, sendo competente para apreciá-lo o juízo do local da sede social da empresa.

B

introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação da empresa, tanto judicial quanto extrajudicial, sendo competente para apreciá-lo o juízo do local do principal estabelecimento da empresa.

C

introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação judicial da empresa, mantendo a possibilidade de as empresas requererem concordata.

D

introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação extrajudicial da empresa, mantendo a possibilidade de as empresas requererem concordata.

E

suprimiu tanto o instituto da concordata quanto o da falência, substituindo-os por um novo e único instituto, denominado de recuperação judicial compulsória, conduzida por um administrador nomeado pelo juízo, e submetido à fiscalização pelo Comitê de Credores.

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2369189 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética acerca das sociedades limitadas e por ações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Américo e Josias, colegas de trabalho, descontentes com suas remunerações, decidiram requerer as rescisões de seus respectivos contratos de trabalho e constituir sociedade limitada, cujo ramo de atividade seria a prestação de serviços de higienização de automóveis. No prazo legal, Josias integralizou regularmente suas quotas, mas Américo não o fez por não dispor da quantia necessária. Nessa situação, Américo poderá contribuir para o capital social da sociedade limitada com prestação de serviços, desde que haja a anuência de Josias.

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2369181 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

A existência de conselho de administração, obrigatória nas companhias abertas e de capital autorizado, equivale à (a)

A

delegação de competência da assembléia geral a outro colegiado.

B

partilha de poder entre grupos de acionistas dada a composição do Conselho de Administração.

C

administração dual para garantir maior efi ciência na tomada de decisões.

D

possibilidade de inclusão de não acionistas na composição do Conselho de Administração.

E

dar representatividade especial aos minoritários de forma a que as deliberações dos Conselhos de Administração sejam mais eqüitativas.

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2369155 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Julgue o item que segue, quanto às sociedades empresariais.

Considere que Nísia é atriz e promove, esporadicamente, com o auxílio de colaboradores, em palco montado no porão de sua casa, espetáculos artísticos, dos quais aufere lucro, pela venda de ingressos. Nessa situação, Nísia e seus colaboradores são considerados empresários.

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2369140 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Julgue o item que segue, quanto às sociedades empresariais.

Suponha que Lícia e Cláudia sejam sócias de determinada pessoa jurídica que atue no ramo de prestação de serviços alimentícios. Se Lícia ceder 1% de suas quotas a terceira pessoa, sem a correspondente modificação no ato constitutivo da pessoa jurídica, esse ato não produzirá qualquer eficácia quanto à sociedade.

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2369019 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)

Quanto ao capital social de sociedades limitadas e anônimas, pode-se afirmar que

A

o capital de qualquer sociedade anônima será sempre maior do que o de uma sociedade limitada.

B

o capital de uma sociedade anônima encontra-se dividido em ações, sempre ordinárias, ao passo que o de uma sociedade limitada fraciona-se em quotas.

C

não há, via de regra, capital social mínimo nem máximo exigido para a constituição de sociedades anônimas e/ou limitadas no direito brasileiro.

D

o capital social de uma sociedade anônima terá de ser subscrito e totalmente integralizado no mesmo ato.

E

o capital social somente poderá ser integralizado mediante a transferência de bens imóveis se os mesmos estiverem livres de quaisquer gravames.

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2368661 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

O Código Civil – Lei n.10.406/2002 – ao incluir disposições sobre matéria cambiária, trouxe importante modificação doutrinária que consiste em

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2368658 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Julgue o item que segue, quanto às sociedades empresariais.

Considere que João, Paulo, Pedro, Ana e Ivo sejam sócios de determinada pessoa jurídica e pretendam levar a efeito alteração no ato constitutivo da sociedade quanto à participação de cada sócio nos lucros. Nessa situação, a deliberação dependerá do consentimento de, no mínimo, três sócios.

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2368634 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

O acordo de acionistas, disciplinado no art.118 da Lei n.6.404/76 e alterações posteriores, como qualquer pacto parassocial pode ser considerado

A

segundo seja de voto ou de preferência para a compra de ações, de negócio político e patrimonial, respectivamente.

B

mecanismo para preservação do controle da companhia.

C

meio de partilha do poder nos casos de acordos de voto.

D

mecanismo de partilha da mais valia do controle se considerada a preferência para a compra de ações.

E

forma de submissão de alguns acionistas aos ditames de quem detenha o poder para determinar a direção do voto.

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2368583 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Código CivilDo Registro (arts. 1150 a 1154 do CC)

Julgue o item que segue, quanto às sociedades empresariais.

Considere que os dirigentes de determinada sociedade limitada, domiciliada em Brasília – DF, cuja principal atividade seja a fabricação de divisórias, decidam instituir sucursal em Goiânia – GO. Nessa situação, os dirigentes da pessoa jurídica deverão promover sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis de Goiânia – GO, fazendo prova da inscrição originária, em Brasília – DF.