Julgue o item que se segue, em relação ao Sistema Financeiro Nacional.

Considere que Maria José firmou, com determinada instituição bancária, integrante do Sistema Financeiro Nacional, contratos de conta-corrente e de mútuo, com a pactuação de juros superiores à taxa de 12% ao ano. Nessa situação, não há qualquer ilegalidade quanto à taxa de juros ajustada entre as partes.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Bruno emprestou a Célia a importância de R$ 800,00, tendo esta firmado nota promissória a fim de garantir o cumprimento da obrigação. Bruno esqueceu-se de que o título já havia vencido e requereu que o mesmo fosse avalizado, o que foi prontamente levado a efeito por José, irmão de Célia. Nessa situação, o aval prestado por José possui efeito de simples fiança.

Considere as assertivas abaixo.

I - Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes a transferência.

II – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 1 ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III - A cessão de créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa- fé pagar ao cedente.

Quais são corretas?

Em relação à falência, considere as assertivas abaixo de acordo com a Lei nº 11.101/2005.

I - Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembléia-geral dos credores.

II - A assembléia-geral dos credores será presidida pelo juiz da falência, que designará um secretário dentre os credores presentes.

III - No caso de posterior invalidação de deliberação assembléia-geral dos credores, não ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que deixarem de a ela comparecer.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo.

I - O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, alienar os imóveis que integram, o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens.

II - Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores , salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.

III - Faculta-se aos cônjuges casados no regime da separação total de bens contratar sociedade entre si.

Quais são corretas?

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro e Renato firmaram contrato de compra e venda de uma motocicleta. Renato, adquirente, firmou duas cártulas de cheque, uma no valor de R$ 1.200,00, para ser compensada à vista e a outra no importe de R$ 2.300,00, para ser quitada em 45 dias. Pedro solicitou então a Renato que incluísse, no verso do mencionado título de crédito, cláusula de juros de mora de 2% ao mês. Nessa situação, a legislação aplicável ao caso concreto considera não escrita a referida cláusula de juros.