É imprescindível que a requisição de dados e informações sigilosos, detidos por instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, seja realizada por intermédio de autoridade judiciária quando

A

requerida pelo Ministério Público da União, no curso da averiguação de ilícito civil ou penal contra o Sistema Financeiro Nacional.

B

proveniente de decisão plenária de comissão parlamentar de inquérito, para comprovação de fato compreendido em seu objeto.

C

solicitada pelo Banco Central do Brasil, no exercício de seu poder de fiscalização e na apuração de infrações praticadas por administradores da instituição financeira.

D

requisitada por comissão processante de órgão da Administração Pública, para a instrução de processo administrativo disciplinar contra servidor.

E

relativas às operações realizadas pelos seus correntistas ou usuários de seus serviços.

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677100 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

O art. 195, I, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, está usada de modo

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677099 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A sociedade anônima denominada "Y S.A." deliberou, em assembléia geral, iniciar o procedimento de liqüidação ordinária, com a nomeação de Edberto para o papel de liqüidante. Edberto liqüidou o ativo, quitou todas as obrigações e apurou um acervo líqüido de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido igualmente entre os dois acionistas, Caio e Tício. Nesse procedimento, Edberto tomou todas as cautelas exigíveis e observou rigorosamente os deveres legais a ele impostos. Contudo, passados seis meses do encerramento da liqüidação, Filomeno procurou Edberto para receber dívida de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), lastreada em título de crédito de emissão da sociedade. A dívida poderá ser cobrada

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677098 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

A sociedade "Topa-tudo Transportes de Máquinas Ltda." adquiriu veículos para o exercício de sua atividade, garantidos por alienação fiduciária. Dez dias depois, teve sua falência decretada. O credor, nesse caso, poderá

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677097 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

A decretação de intervenção em instituição financeira NÃO tem como conseqüência a

A

inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.

B

suspensão de exigibilidade das obrigações vencidas.

C

suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas.

D

necessidade de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil para a alienação do patrimônio da instituição.

E

suspensão das ações de conhecimento em que a instituição seja demandada por quantia ilíquida.

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677096 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o devedor deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de reestruturação das dívidas,

A

os credores prejudicados poderão demandar a cobrança dos respectivos créditos de acordo com as condições previstas no plano, sem possibilidade de requerer a falência do devedor.

B

os credores prejudicados poderão demandar a cobrança dos respectivos créditos de acordo com as condições e garantias originalmente contratadas, se o descumprimento ocorrer 2 (dois) anos após a concessão da recuperação judicial.

C

o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, mediante prévia aprovação da Assembléia de Credores, na qual não votarão os credores porventura já satisfeitos.

D

o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, se o descumprimento do plano ocorrer mais de 2 (dois) anos após a concessão de recuperação judicial, sendo certo que todos os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas.

E

o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, se o descumprimento ocorrer nos 2 (dois) anos seguintes à concessão da recuperação, sendo certo que, nessa hipótese, os credores prejudicados terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas.

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677095 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

Em relação ao endosso de cheques é correto afirmar que

A

é considerada não escrita a cláusula lançada no título que exima o endossante da co-responsabilidade pelo seu pagamento.

B

é nulo o endosso parcial do direito de crédito nele mencionado.

C

o endosso posterior ao respectivo prazo de apresentação não produz qualquer efeito jurídico de transmissão do crédito.

D

o endossatário tem ação executiva contra o endossante, independentemente do protesto ou da apresentação do título ao banco sacado.

E

o banco sacado tem o dever legal de verificar a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes, mas não a regularidade da cadeia de endossos.

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677094 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

Na hipótese de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a indisponibilidade de bens

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677093 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Na operação de financiamento da atividade industrial efetuada através de cédula de crédito industrial,

A

o tomador do crédito deverá aplicar o valor do financiamento na atividade industrial descrita no contrato, sujeitando-se à fiscalização pela própria instituição financeira concedente do financiamento quanto ao adequado emprego da quantia financiada.

B

a cédula deverá ser registrada no cartório de registro de títulos e documentos do local da sede da tomadora para que tenha validade contra terceiros.

C

o tomador deve ser necessariamente pessoa jurídica, sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, dedicada à atividade industrial considerada essencial para o desenvolvimento da região em que se situa.

D

a taxa dos juros remuneratórios é limitada a 12% (doze por cento) ao ano, sem possibilidade de capitalização.

E

o banco concedente do financiamento não poderá exigir garantias reais, tendo em vista os benefícios processuais que já lhe são concedidos para a execução do crédito relativo a esse tipo de financiamento.