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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Modernamente empresas têm sofrido várias crises, que podem significar uma deterioração das condições econômicas de sua atuação, bem como uma dificuldade de ordem financeira para o prosseguimento da atividade. Tais crises podem advir de fatores alheios ao empresário, mas também podem advir de características intrínsecas à sua atuação. Entre as possíveis soluções para essa crise, está a recuperação judicial, sobre a qual é correto afirmar:
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- Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)
Tratando-se de constituição da sociedade anônima por subscrição particular do capital, é INCORRETO afirmar que:
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- Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)
Acerca do Conselho de Administração da Companhia, regulado pelos artigos 138 a 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é INCORRETO afirmar que:
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Polícia Científica-PR
Considere as seguintes afirmativas a respeito das ações preferenciais, fundamentadas na Lei 6.404/76 e 10.303/2001:
1. O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo o direito de recebê-lo com os recursos da conta das reservas de capital, no exercício em que o lucro for insuficiente.
2. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo.
3. O pagamento de dividendo fixo ou mínimo às ações preferenciais não pode resultar em que, da incorporação do lucro remanescente ao capital social da companhia, a participação do acionista residente ou domiciliado no exterior nesse capital, registrada no Banco Central do Brasil, aumente em proporção maior do que a do acionista residente ou domiciliado no Brasil.
4. O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito não pode ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas.
Assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: EMBRAPA
Não são registráveis como marca, EXCETO:
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO
Acerca dessa situação hipotética e com base na disciplina jurí dos títulos de crédito, assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI
Assinale a opção correta no que concerne ao registro público de empresas mercantis.
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