Mário, 30 anos, empresário, proprietário da lanchonete GFG, em razão de um acidente ficou absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Neste caso, Mário

A apresentação de título de crédito em concurso de credores

De acordo com a Lei nº 11.101/05, em regra, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

Sobre a contagem de prazo para lavratura do protesto, é correto afirmar que o prazo

Considere as seguintes assertivas a respeito da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades:

I. Até seis meses após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

II. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

III. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo dois terços delas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

IV. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

De acordo com as normas previstas no Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

Com relação às disposições gerais previstas no Código Civil a respeito dos títulos de crédito é certo que