Tratando-se de constituição da sociedade anônima por subscrição particular do capital, é INCORRETO afirmar que:

Acerca do Conselho de Administração da Companhia, regulado pelos artigos 138 a 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é INCORRETO afirmar que:

Considere as seguintes afirmativas a respeito das ações preferenciais, fundamentadas na Lei 6.404/76 e 10.303/2001:

1. O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo o direito de recebê-lo com os recursos da conta das reservas de capital, no exercício em que o lucro for insuficiente.

2. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo.

3. O pagamento de dividendo fixo ou mínimo às ações preferenciais não pode resultar em que, da incorporação do lucro remanescente ao capital social da companhia, a participação do acionista residente ou domiciliado no exterior nesse capital, registrada no Banco Central do Brasil, aumente em proporção maior do que a do acionista residente ou domiciliado no Brasil.

4. O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito não pode ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas.

Assinale a alternativa correta.

Não são registráveis como marca, EXCETO:

Nas sociedades empresariais:

Com relação aos títulos de créditos, é correto afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética. Certa empresa que atua no ramo de prestação de serviços de manutenção predial, cumprindo os requisitos exigidos para o requerimento da recuperação judicial, propôs aos seus credores plano de recuperação extrajudicial. Nessa situação, o plano de recuperação extrajudicial proposto não se aplica a créditos trabalhistas, tributários, de acidente de trabalho, nem a credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; arrendador mercantil; proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, incluindo-se aqueles relativos a incorporações imobiliárias.