710293 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Julgue o item abaixo, acerca da disciplina dos títulos de crédito.

Considere que Simone preste aval em branco em nota promissória anteriormente emitida por Tereza. Nessa hipótese, presume-se que Tereza seja a beneficiária da referida garantia.

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710292 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Juca e Sérgio são sócios de pequeno empreendimento de
venda de sanduíches naturais, a JS Lanches, sem qualquer
registro formal na junta comercial competente, e têm procedido
à liquidação precipitada dos ativos da sociedade para realizar
pagamentos.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima e com
fulcro nas normas de direito falimentar, julgue os itens seguintes.

Da decisão que decretar a falência cabe recurso de apelação.

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710291 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca dos valores mobiliários emitidos pelas sociedades
anônimas, julgue os itens que se seguem.

Considere que Ana, acionista de certa sociedade anônima de capital aberto, deseje transferir a Célia suas ações. Nesse caso, a transferência das ações somente é possível com a lavratura de escritura pública.

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673855 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Em relação ao contrato de alienação fiduciária em garantia, assinale a alternativa correta.

A

A busca e a apreensão de bem alienado fiduciariamente não constituem processo autônomo e dependem de procedimento posterior.

B

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação de depósito, em autos separados.

C

No contrato de alienação fiduciária em garantia, a mora do devedor fiduciante decorre do simples inadimplemento da obrigação (mora ex re), e deve ser comprovada pelo autor da ação de busca e apreensão, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

D

No caso de inadimplemento da obrigação garantida em alienação fiduciária, o proprietário fiduciário somente poderá vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, desde que autorizado judicialmente.

E

O Código Civil regula a propriedade fiduciária de coisa móvel fungível.

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673853 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Sociedade Empresária

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados.

A partir do conceito de sociedade, em relação à sociedade unipessoal, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades regidas pelo Código Civil devem ser dissolvidas de pleno direito, quando reduzidas a um único sócio, se não houver a recomposição do quadro societário dentro de seis meses.

B

As sociedades anônimas devem ser dissolvidas de pleno direito, pela existência de um único acionista, verificada em assembléia geral ordinária, se o mínimo de dois não for reconstituído dentro do prazo de um ano.

C

As subsidiárias integrais podem adotar qualquer tipo societário e são consideradas sociedades unipessoais por terem como único sócio uma sociedade brasileira.

D

A unipessoalidade das sociedades regidas pelo Código Civil e das sociedades anônimas é originária e transitória, enquanto que a das subsidiárias integrais pode ser superveniente e por prazo indeterminado.

E

As empresas públicas são consideradas sociedades unipessoais, em qualquer hipótese.

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673849 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:

A

a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.

B

a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

C

a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.

D

a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.

E

a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis.

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673848 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Sociedade Empresária

Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que:

A

as companhias de capital aberto são aquelas que têm os seus valores mobiliários negociados apenas no mercado de valores.

B

qualquer acionista tem legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade civil para cobrança dos prejuízos causados pelo administrador de sociedade anônima, se a assembléia geral deliberar não promover a ação.

C

a responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor nominal das ações subscritas ou adquiridas.

D

as companhias são classificadas em abertas e fechadas conforme as ações de sua emissão estejam ou não admitidas à negociação em Bolsa de Valores.

E

a companhia dissolvida conserva sua personalidade jurídica até a sua extinção, com o fim de proceder à liquidação.

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673845 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Sociedade Empresária

As ações são consideradas títulos representativos de parcelas do capital social de uma sociedade anônima, que atribuem aos seus titulares direitos patrimoniais e pessoais.

Levando em consideração o conceito de ação e suas características, é correto afirmar que:

A

as ações de companhia aberta somente podem ser negociadas depois de integralizados trinta por cento do preço de sua emissão.

B

o direito de voto é um direito essencial do acionista.

C

o conceito de valor nominal da ação é o mesmo que o de preço de emissão da ação.

D

as ações podem representar frações desiguais do capital social.

E

é vedada a emissão de ações, sem valor nominal, por preço inferior ao seu valor nominal.

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673844 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Sociedade Empresária

A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações:

A

preferenciais, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

B

ordinárias, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

C

ordinárias e preferenciais sem voto ou com voto restrito, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

D

preferenciais e ordinárias, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

E

com direito a voto, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

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673837 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

O contrato celebrado entre uma sociedade de arrendamento mercantil, titular de bem móvel, que se obriga a entregar o bem objeto do contrato ao arrendatário, pessoa natural ou jurídica, mediante o respectivo pagamento das prestações determinadas e com a incumbência de prestar assistência técnica permanente durante o prazo acordado, denomina-se: