306697 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

A respeito do contrato de arrendamento mercantil, é correto afirmar que:

A

a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

B

a cobrança antecipada do Valor Residual |Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

C

é proibido o pagamento antecipado de Valor Residual Garantido (VRG).

D

o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil deve necessariamente ser adquirido pelo arrendatário.

E

o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil deve necessariamente retornar à instituição financeira.

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306696 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Assinale a alternativa cujo enunciado contenha nome comercial que está em conformidade com a legislação nacional.

A

João Pedro Liberati e Francisco Souza são sócios em uma sociedade em conta de participação cujo nome empresarial é Liberati & Souza, Comércio de Carnes Ltda.

B

Regina Nogueira e Patrícia Silveira são sócias em uma sociedade limitada cujo objeto social é o comércio de roupas e o nome empresarial é Floricultura Nogueira & Silveira Ltda.

C

TBLG SPA, sociedade estrangeira italiana, funciona no Brasil com a seguinte denominação: TBLG SPA, Sociedade Estrangeira Italiana.

D

João Pedro e Pedro João são sócios de uma sociedade limitada cuja denominação é João & Pedro S.A.

E

Joana Treviso e Maria Veneto são acionistas da companhia cujo nome empresarial é Malhas & Meias Bonitas S.A.

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306695 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Quanto ao regime de responsabilidade societária dos tipos societários existentes no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Na sociedade em conta de participação, todos os sócios respondem solidariamente pelo montante do capital.

B

Nas sociedades por ações, a responsabilidade dos acionistas será limitada ao valor de emissão das ações subscritas, e todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

C

Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D

Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor apartado a título de capital social.

E

Nas sociedades simples puras, os sócios são solidariamente responsáveis pelo passivo da sociedade.

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306694 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

Há mais de dez anos, Jorge e Matias, ambos juridicamente plenamente capazes, constituíram sociedade limitada para desenvolver o comércio de carnes em Petrópolis. Apesar de eles terem elaborado contrato de sociedade por escrito, tal contrato nunca foi levado a registro na Junta Comercial competente.

Considerando as informações acima, é correto afirmar que:

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306693 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

A respeito das operações de reestruturação societária, assinale a afirmativa incorreta.

A

Na operação de incorporação, uma sociedade é absorvida por outra, que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigações.

B

Na operação de incorporação de ações, uma sociedade incorpora todas as ações do capital social de outra sociedade transformando-a em sociedade unipessoal, denominada no direito brasileiro de subsidiária integral.

C

Na operação de fusão, duas companhias fundem os seus patrimônios, formando uma nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

D

Na operação de cisão parcial, a companhia transfere parcela do seu patrimônio para outra sociedade, constituída ou já existente, dividindo-se o seu capital social.

E

Na operação de aquisição do poder de controle acionário, uma pessoa, física ou jurídica, adquire ações representativas de 50% ou mais do capital votante de uma companhia.

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300289 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Marque a opção INCORRETA.
As características principais do Direito Empresarial são as seguintes:

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300288 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

A

dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.

B

dos créditos com garantia real.

C

dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.

D

dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.