Quanto aos tipos de sociedade, marque a alternativa correta sobre as principais características da empresa enquadrada como Sociedade Limitada (LTDA):

A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou contrato para prestação de serviços ao Município de Macaé após regular procedimento licitatório.
No entanto, a Administração contratante praticou diversas irregularidades que impossibilitaram a execução do pacto pela sociedade empresária. Posteriormente, foi declarada a extinção judicial do contrato por culpa da Administração.
Nessa situação, sobre os direitos da sociedade empresária K. Lote Ltda., analise os itens a seguir.

I. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
II. Pagamentos devidos pela execução total do contrato.
III. Pagamento dos custos de desmobilização.

Está correto o que se afirma em

Sobre a sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, salvo as exceções expressas.

II. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos seguintes tipos: em nome coletivo, simples, limitada, anônima e comandita por ações.

III. A sociedade cujo objeto é o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída ou transformada de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, deve requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede nos 30 (trinta) dias subsequentes à data de sua constituição.


Está correto o que se afirma em

A sociedade empresária Delta Gama Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido seu processamento. A recuperanda tem débitos fiscais com a Fazenda Pública do município de Macaé inscritos em dívida ativa, que ensejaram a propositura de execuções fiscais antes do pedido de recuperação.
Considerando-se o cenário fático apresentado, assinale a afirmativa correta.

Foi decretada a falência de Alfa Beta Ltda. pelo Juízo da Comarca de Vara Única do Carmo/RJ. A sociedade falida tem dois estabelecimentos situados no Município de Macaé/RJ.

O Juiz que prolatou a sentença de falência determinou a intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta do Município de Macaé, que, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, será direcionada à(ao)

A empresa "Confecções XYZ Ltda." sofreu dois pedidos de falência. A primeira proposta por um credor de um único título executivo e a outra do maior fornecedor. O primeiro pedido foi indeferido, já o segundo, provido. Durante o processo falimentar, o Fisco Federal ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de créditos tributários, além de ter habilitado o mesmo crédito no processo de falência. Paralelamente, um dos sócios da empresa manifestou o desejo de se retirar da sociedade.

O Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades financeiras. Assim, seus sócios aprovaram por unanimidade a transferência do estabelecimento para o Restaurante Alpha Ltda.. Para tanto, celebraram contrato de trespasse.
Analise a situação hipotética narrada com base no ordenamento jurídico brasileiro e assinale a alternativa correta.

A diretoria da empresa "Construções Sólidas Ltda.", em grave crise econômico-financeira, procura um renomado escritório de advocacia do Estado do Espírito Santo desejando um parecer a respeito da viabilidade do pedido de recuperação judicial com o objetivo de renegociar suas dívidas e superar a crise. Ademais, durante o eventual processo de recuperação judicial, a empresa pretende celebrar diversos contratos com fornecedores e prestadores de serviços essenciais para a continuidade de suas atividades. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a alternativa correta.