3351715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista
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No que se refere às espécies de sociedade, assinale a alternativa correta.

A

Uma das características da sociedade cooperativa é a possibilidade de transferibilidade das quotas do capital social aos herdeiros em caso de morte de cooperado.

B

A sociedade simples adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado em que se localizar a sua sede.

C

Na sociedade limitada, enquanto o capital não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios.

D

A sociedade de cujo capital outra possua menos de dez por cento sem direito a voto denomina-se sociedade de simples participação.

E

As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, poderão se constituir sem a respectiva autorização, quando seus fundadores optarem pela subscrição pública para formação do capital social.

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3346735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Contratos Empresariais
Direito Societário

O nosso direito positivo vem buscando a modernização do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Nessa linha, quanto ao regime jurídico das startups, assinale a alternativa correta.

A

É lícito que o investimento realizado na startup seja instrumentalizado pela emissão de debêntures conversíveis em ações ou por contrato de mútuo conversível em participação societária.

B

A disciplina é dada, sobretudo, pela lei denominada “Marco Legal das startups”, que exige a adoção da forma de uma sociedade limitada, ainda que unipessoal, para que possa gozar dos benefícios legais.

C

O investidor em uma startup poderá ou não fazer parte de seu quadro social, mas terá responsabilidade, ainda que limitada, sobre as perdas perante terceiros.

D

A lei prevê a figura do “investidor anjo”, que será um sócio de responsabilidade limitada e sem poderes de administração.

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3346734 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Na Recuperação Judicial, é correto afirmar:

A

deferida a recuperação judicial ao emitente de uma nota promissória, suspende-se a execução antes ajuizada em face de seu avalista.

B

o prazo de suspensão das execuções (stay period) deve ser contado em dias úteis, a partir da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

C

rejeitado pelos credores, em assembleia-geral, o plano de recuperação judicial, estes poderão apresentar plano alternativo, respeitando-se, assim, o princípio da conservação da empresa.

D

crédito trabalhista referente a trabalho prestado antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença condenatória tenha sido proferida após, não se sujeita à recuperação judicial, por falta de liquidez.

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3346733 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Títulos de Crédito

Dispõe o artigo 887 do Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. É correto afirmar:

A

a duplicata é considerada título de crédito causal, pois apenas pode ser sacada com base em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, e é de aceite obrigatório pelo sacado, desde que o saque seja regular.

B

pelo princípio da cartularidade, não é possível a emissão ou a circulação de títulos virtuais.

C

o emitente de uma nota promissória pode opor ao endossatário de boa-fé as exceções pessoais que tenha contra o sacado-endossante.

D

são espécies de endosso impróprio o endosso-translativo e o endosso mandato, e ambos transferem a titularidade do crédito.

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3346732 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Propriedade Industrial

A Lei de Propriedade Industrial – LPI traz normas referentes a marcas, patentes, modelo de utilidade e desenho industrial. Quanto às marcas, é correto afirmar:

A

as marcas tridimensionais, assim registradas, têm proteção pelo prazo máximo de dez anos, vedada a renovação, ainda que também tuteladas pelo direito autoral.

B

as marcas fracas ou evocativas devem ser respeitadas com exclusividade, desde que registradas, vedada a utilização por terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

C

as marcas notoriamente conhecidas, desde que assim registradas ou depositadas no Brasil, conferem proteção ao ramo de atividade de seu titular e às classes próximas, em exceção ao princípio atributivo de direito.

D

o princípio da especificidade ou da especialidade protege a marca e os consumidores, para que não haja confusão entre os produtos e os serviços oferecidos ao mercado, e não se aplica às marcas de alto renome, que, uma vez assim registradas no Brasil, conferem proteção em todos os ramos de atividade.

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3346731 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Contratos EmpresariaisFranquia

Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa correta.

A

Terminado o prazo determinado previsto no contrato, o franqueador pode dar por extinto o contrato, independentemente de prévia notificação, salvo se a ele der continuidade, caso em que se renovará por igual período.

B

É um contrato empresarial de colaboração, sem caracterizar relação de consumo, no qual o franqueado tem o direito de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, dentre outras cláusulas.

C

A prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia – COF pelo franqueador, ao franqueado, é facultativa.

D

O franqueador deverá ser sociedade empresária ou empresário individual, vedada sua adoção por empresa estatal ou por entidade sem fins lucrativos.

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3346730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A respeito das sociedades anônimas, que têm órgãos societários previstos na lei e no estatuto social, assinale a alternativa correta.

A

o Presidente da companhia deve ser eleito pela Assembleia Geral dentre os membros do Conselho de Administração, para um mandato de até três anos, permitida a recondução.

B

o Conselho de Administração é órgão deliberativo e fiscalizador, obrigatório para companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista.

C

o Conselho de Administração deve respeitar, em suas deliberações, o que foi decidido pelos Diretores reunidos, nas companhias abertas e de economia mista.

D

a Assembleia Geral é órgão de existência obrigatória nas companhias e a ela devem comparecer os acionistas titulares de ações ordinárias, vedado o comparecimento de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto.

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3346729 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

João, Pedro e Maria celebram um contrato social de uma sociedade empresária limitada, mas não o levam a registro na Junta Comercial. Mesmo assim, em nome da sociedade, são realizadas compras. Após dois meses, levam o contrato social a registro. A sociedade torna-se insolvente e inadimplente. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A

Por obrigações anteriores ou posteriores ao registro, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, e não apenas pelo valor das quotas subscritas.

B

Os sócios com poderes de administração respondem por todas as dívidas, tendo em vista a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

C

Os credores de obrigações contraídas antes do registro podem alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, não havendo bens sociais a penhorar

D

Desde que demonstrado o mau uso da sociedade, abuso de direito, infração à lei ou ao contrato social ou confusão patrimonial, e observado o incidente processual correspondente, os credores podem alcançar o patrimônio dos sócios pelas obrigações contraídas antes do registro do contrato social, pelas regras da sociedade em comum.

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3346728 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

A respeito de estabelecimento empresarial (comercial) e ponto, é correto afirmar:

A

o trespasse não se confunde com a alienação de quotas ou ações da sociedade empresária, mas se dá com a transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos, materiais ou imateriais, destinados ao desenvolvimento da atividade empresarial, incluindo-se as marcas, as patentes e o ponto empresarial (comercial).

B

o estabelecimento, físico ou virtual, é o local onde se exerce a atividade empresarial e pode ser objeto de cessão ou trepasse.

C

no trespasse, o alienante pode se restabelecer na mesma atividade e fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula em contrário.

D

a ação renovatória de locação destina-se à proteção do ponto empresarial e pode ser proposta pelo locatário-empresário que exerça atividade no mesmo local por pelo menos cinco anos, mediante contrato de locação escrito, por prazo determinado ou indeterminado, admitindo-se a soma de prazos menores

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3345111 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A recuperação judicial é um processo legal importante que desempenha um papel fundamental na economia e na sociedade, permitindo que empresas enfrentem dificuldades financeiras e busquem meios de se recuperar, desempenhando um papel crítico na preservação de empregos, na estabilização da economia, na redução do impacto nas partes interessadas e na promoção de soluções inovadoras para empresas em dificuldades financeiras. Ela fornece um mecanismo equilibrado para lidar com crises financeiras e permite que as empresas tenham a oportunidade de se reerguer e contribuir para o crescimento econômico a longo prazo. Em relação ao pedido e processamento da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A

Caso a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente.

B

Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz deverá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis.

C

A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, permitindo o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.

D

Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, deverá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação, exclusivamente, das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.