Julgue o item subsequente.

A Lei 6.404/76 representa o principal marco legislativo que regula as sociedades por ações no Brasil, abrangendo desde a constituição e funcionamento até a dissolução dessas companhias.

Julgue o item subsequente.

Em seu Art. 1º, a Lei 6,404/76 determina que a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Acerca de aspectos civis dos atos de concorrência desleal, é correto afirmar que:

Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.

Outra característica do CDCA é o fato de que:

Em relação ao capital social das sociedades cooperativas e sua divisão em quotas-partes, é correto afirmar que:

Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que:

Em relação aos crimes na falência, recuperação judicial e extrajudicial, é correto afirmar que:

Olímpia, uma das 15 sócias da Luminárias e Decoração Primavera do Leste Ltda., questiona, em juízo, a validade de deliberação social aprovada graças ao voto do procurador da sócia Vera.

O contrato social, ao tratar da representação de sócios nas assembleias, não faz menção à possibilidade de ser qualquer sócio representado por advogado. Vera outorgou mandato para seu advogado representá-la na assembleia ordinária, e assim foi feito, tendo o voto sido proferido nos termos da vontade da mandante.

Analisando-se o caso à luz da legislação sobre o tipo societário, é correto afirmar que Vera:

A reorganização societária envolve a reconfiguração da estrutura, organização ou composição societária empresarial para alinhar-se com as necessidades do mercado. Essa modificação no tipo societário ou na composição do quadro societário pode ser realizada por meio de diversas abordagens. Nessa ótica, a operação que unem duas ou mais sociedades dando origem a uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações é denominada

Os acionistas da TTS Indústria e Comércio S.A, citada na questão anterior, não aceitaram a constituição da Reserva Legal em sua totalidade, alegando a prerrogativa descrita no parágrafo 1º do artigo 193 da Lei n° 6.404 /76, que permite a diminuição do valor da reserva legal em função da reserva de capital. Assinale a alternativa correta que apresenta o valor da parcela do lucro do exercício que pode ser destinado à constituição da Reserva Legal.