3357538 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Analista - Direito
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Um advogado, integrante de equipe vinculada a um banco de fomento que atua em diversos segmentos econômicos, foi designado para representar a instituição financeira em companhia da área industrial. Após marcada a assembleia geral da sociedade, os sócios encaminharam várias propostas para análise.

Nos termos da Lei n° 6.404/1976, cabe à assembleia geral

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3357225 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Analista de Administração
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Teoria Geral do Direito Empresarial

Um contador experiente está repensando a sua carreira profissional. Ele deseja constituir uma sociedade uniprofissional na sua área de atuação, todavia não quer ter nenhum sócio nesse novo empreendimento. Uma das possibilidades que tem cogitado é a constituição de uma sociedade simples unipessoal no Brasil.

De acordo com a legislação brasileira e para atender seus objetivos, esse contador poderia constituir uma

A

subsidiária integral, tendo em vista o que está na Lei nº 6.404/1976.

B

sociedade simples pura na modalidade unipessoal, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal.

C

sociedade limitada unipessoal, tendo em vista a modificação realizada pela Lei da Liberdade Econômica no Código Civil.

D

sociedade em comandita por ações, tendo em vista regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

E

empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), tendo em vista resolução do Conselho Federal de Contabilidade.

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3356604 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II - Proposição Parlamentar
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

No que concerne ao direito falimentar, julgue os itens seguintes.

I Os administradores ou liquidantes representantes da sociedade falida na falência estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que cabem ao falido.
II A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.
III É possível ao devedor requerer diretamente a falência, sem antes pleitear a recuperação judicial.

Assinale a opção correta.

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3356603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II - Proposição Parlamentar
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Assinale a opção correta acerca do direito de recuperação, de acordo com a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

É inconstitucional previsão legal que exija certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, ante o descompasso dessa previsão com o princípio da preservação da empresa.

B

Os créditos decorrentes de obrigações advindas de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, não estando sujeitos à habilitação no plano de recuperação judicial.

C

As microempresas e empresas de pequeno porte estão sujeitas a plano especial de recuperação judicial; uma vez formalizado esse pedido, há suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções relativas a todos os créditos existentes em face daquelas empresas.

D

Não são admitidas conciliações e mediações incidentais nos processos de recuperação judicial.

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3356602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II - Proposição Parlamentar
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Propriedade Industrial

No que se refere ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

A patente pode ser licenciada compulsoriamente nos casos em que o titular exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva, sendo, no entanto, imprescindível que tal ocorra por decisão administrativa ou judicial.

B

A nulidade da patente gera efeitos a partir da data de sua concessão.

C

As patentes das invenções, ao contrário daquelas relativas ao modelo de utilidade, são vitalícias de caráter personalíssimo, considerado o inventor.

D

Os pedidos de patentes são públicos a partir do depósito regular, salvo situações excepcionais e justificadas.

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3356601 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II - Proposição Parlamentar
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a opção correta em relação aos tipos societários.

A

Nas sociedades em comandita simples, os comanditados são responsáveis somente pelo valor de sua quota.

B

As sociedades simples são marcadas pelo menor formalismo, razão por que o sócio pode ser substituído no exercício das suas funções sem o consentimento dos demais sócios.

C

Em se tratando de sociedades em conta de participação, a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade.

D

As sociedades em nome coletivo podem ser constituídas por pessoas físicas ou jurídicas.

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3356600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II - Proposição Parlamentar
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Limitada

A respeito do direito empresarial e societário, assinale a opção correta.

A

O tratamento favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte não alcança as formalidades relativas à inscrição e baixa no âmbito dos registros públicos.

B

É vedado aos registros públicos de empresas mercantis proceder com o registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.

C

A figura da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não persiste mais no ordenamento jurídico brasileiro, nada obstante a existência de figura a ela assemelhada, denominada sociedade limitada unipessoal.

D

O conceito de empresário está relacionado ao exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, incluídas as de cunho intelectual e artístico.

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3354431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Contador
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

De acordo com a Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações, nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I. Participar dos lucros sociais. II. Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação. III. Fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais.
Está CORRETO o que se afirma:

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3351717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista
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Segundo a lei falimentar, naquilo que dispõe acerca da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, assinale a alternativa correta.

A

Mostra-se inviável a apuração da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, na medida em que a lei veda a extensão e os efeitos da falência a esse tipo de sócio, bem como aos controladores e administradores de sociedade falida dessa natureza.

B

Verificando-se a situação que a lei autoriza, a apuração da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada ocorrerá no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de insuficiência para cobrir o passivo.

C

A ação para apuração da responsabilização dos sócios dessa modalidade prescreve em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

D

A responsabilidade de sócios dessa modalidade deverá ser apurada em processo autônomo, movido pelo credor interessado, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, em juízo diverso daquele em que se processar a falência.

E

A responsabilidade de sócios dessa modalidade será apurada por meio de ação própria cuja prescrição se opera com o decurso de prazo de 2 anos contados da decretação da falência.

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3351716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista
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Assinale a alternativa correta no que se refere à falência ou à recuperação judicial, de acordo com as disposições da lei que disciplina a matéria.

A

Na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

B

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem e impede ou suspende a instauração de procedimento arbitral.

C

No processamento da recuperação judicial, ocorre a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, incluindo as dos credores que não tenham apresentado o plano alternativo no prazo de 30 dias, contado da data estabelecida na lei.

D

Até a aprovação do plano de recuperação judicial, será permitido ao devedor distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, tendo em vista o não início de seu processamento.

E

Em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, além de outras hipóteses reguladas pela lei.