Quando uma pessoa jurídica de direito público adquire, por desapropriação, o controle de uma companhia em funcionamento, os acionistas têm sessenta dias, a contar da primeira assembleia-geral realizada após a aquisição do controle, para solicitar o reembolso de suas ações.

O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

Para aumentar o capital social mediante subscrição de ações, a companhia deve ter realizado, no mínimo, três quartos de seu capital social.

A demonstração do resultado do exercício deve discriminar, entre outros itens, as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa.

A companhia aberta que tiver mais de 30% do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas.

Caso uma companhia aberta apresente um prejuízo acumulado de setecentos mil reais, a assembleia-geral, julgando-o excessivo, poderá deliberar pela redução do capital social até o montante máximo de quinhentos e vinte e cinco mil reais.

O critério para avaliação de elementos do passivo não circulante — obrigações, encargos e riscos — é o método de ajuste ao valor presente, apenas se houver efeito relevante no resultado.