respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade quando resultantes de atos praticados com violação da lei e do contrato social;

C

respondem pelas dívidas contraídas em nome da sociedade se esta for insolvável e até o montante do capital social integralizado;

D

respondem pelas dívidas contraídas em nome da sociedade até o montante das quotas de capital que integralizaram;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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1251062 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A sociedade anônima pode, por deliberação dos acionistas, sofrer modificações na sua estrutura e configuração societária, transformando o tipo de sociedade, transferindo patrimônio e alterando o corpo acionário. As mudanças trazem características próprias. Observando a ordem das assertivas abaixo, indique a alternativa que aponta os institutos jurídicos mencionados.

I - operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se a companhia, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão;

II - operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro;

III - operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;

IV - operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

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1251061 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

De acordo com a Lei n. 11.101/05, que dispõe sobre a recuperação judicial e falência de empresas, o prazo para o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho, a ser observado no respectivo plano de recuperação:

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1246230 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Segundo a Lei n.° 11.101/2005, a condenação por crime falimentar:

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1246229 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Sociedades não personificadas

A respeito da disciplina outorgada pelo Código Civil ao empresário e à sociedade empresária, assinale a alternativa incorreta:

A

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que, seja o regime de bens, alienar imóveis que integren o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

B

os sócios, nas relações com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em comum;

C

na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e, em caso de execução, usufruem do beneficio de ordem, cujos bens particulares somente serão executados após os da sociedade;

D

no caso de morte do sócio, não será liquidada a sua quota se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

E

o sócio, admitido em sociedade já constituida, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

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1246228 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

A respeito da alienação fiduciária, assinale a alternativa correta:

A

constitui-se a propriedade fiduciåria com o registro, no órgão próprio, do contrato celebrado por instrumento público ou particular, por meio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel infungivel,mantendo a posse direta, circunstância essa que perdura até o pagamento do preço;

B

é o negócio juridico pelo qual o fiduciante, para garantir o pagamento da divida, transmite ao fiduciário a propriedade de um bem móvel infungível, retendo, todavia, a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldar a dívida;

C

o fiduciante mantém a propriedade da coisa móvel infungível e transfere ao fiduciário a posse indireta do bem, até que seja pago o preço avençado;

D

vencida a dívida, e não paga, o credor poderá vender o bem a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, devendo aplicar o valor obtido na alienação integralmente no pagamento do seu crédito;

E

é válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a divida não for paga no vencimento.

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1239202 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

As empresas Alfa S.A. e Delta Ltda. possuem relações comerciais de trato sucessivo em que a primeira fornece à segunda produtos derivados do leite e cortes de carnes nobres para venda ao consumidor final. Os produtos são entregues semanalmente no estabelecimento da compradora, sob comprovante de recebimento da mercadoria na quantidade e qualidade indicadas na nota fiscal-fatura. Ao fim de cada mês, sacam-se duplicatas mercantis para cada fatura, que, após o aceite, são devolvidas ao sacador, sendo os títulos liquidados no prazo de dez dias, contados da data do aceite.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Em caso de não pagamento do título já aceito na data aprazada, o sacador somente poderá ajuizar a execução se promover protesto por falta de pagamento da cártula.

B

Em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as empresas, o sacado não estará obrigado ao pagamento do título já aceito na hipótese de verificar-se que os produtos foram fornecidos em quantidade e qualidade inferior à descrição da fatura.

C

Em caso de falência da Delta Ltda., o fornecedor poderá requerer a restituição das mercadorias ainda não alienadas, vendidas a crédito e entregues nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, antes mesmo do pagamento dos credores trabalhistas.

D

A Alfa S.A. não poderá ser responsabilizada por vícios nos produtos que os tornem impróprios ao consumo pelos consumidores finais, uma vez que não possui, com os consumidores, relação jurídica.

E

Na hipótese de ser prestado aval em favor do aceitante, a exigência da obrigação do avalista somente poderá ser exigida subsidiária e sucessivamente à do avalizado.

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1239201 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Recuperação extrajudicial

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, que instituiu a recuperação judicial e extrajudicial da empresa e promoveu alterações na legislação falimentar, assinale a opção correta.

A

A lei estabelece a venda parcial de bens da empresa recuperanda como uma das formas de recuperação judicial. Isso não impede que o adquirente desses bens seja sucessor, quanto às dívidas trabalhistas, da empresa em recuperação.

B

Dada a indisponibilidade dos direitos de natureza trabalhista, o plano de recuperação da empresa não poderá propor a redução salarial e da jornada de trabalho como formas de recuperação, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva.

C

A execução trabalhista com penhora de bens anterior à declaração da falência determina a competência do juízo trabalhista, em detrimento do juízo universal, para o prosseguimento da execução.

D

Nas deliberações tomadas na assembleia geral de credores, os votos dos pertencentes à classe dos credores trabalhistas têm peso proporcional ao valor do crédito.

E

No processo de recuperação judicial, os titulares de créditos trabalhistas retardatários, assim entendidos aqueles habilitados fora do prazo estipulado, têm normalmente assegurado o direito de voto na assembleia geral de credores.