1271949 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

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Oficial Técnico de Inteligência - Ciências Contábeis
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Em relação às demonstrações contábeis, julgue os itens de 115 a 123 com base na Lei n.o 6.404/1976 e suas alterações.

O critério para avaliação de elementos do passivo não circulante — obrigações, encargos e riscos — é o método de ajuste ao valor presente, apenas se houver efeito relevante no resultado.

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1259643 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Assinale a opção correta no que concerne às operações societárias.

A

Se a sociedade anônima emitiu debêntures, a operação de fusão que envolva essa sociedade dependerá, em qualquer hipótese, da prévia aprovação dos debenturistas.

B

Quando a sociedade incorporadora possuir ativo inferior ao passivo, o credor da incorporada que tiver a garantia patrimonial de seu crédito reduzida, ainda que se sinta prejudicado, não terá legitimidade para pedir a anulação da operação.

C

Conforme entendimento do STJ, o decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução, não tem o atributo de alterar a condição ou a responsabilidade direta da sociedade empresária sucessora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

D

Na transformação, os direitos dos credores não são afetados, permanecendo com as mesmas garantias oferecidas pelo tipo societário anterior, salvo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária ou solidária dos sócios.

E

Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.

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1259642 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a opção correta relativamente à falência, levando em consideração o entendimento do STJ sobre a matéria.

A

Quem exerce o comércio em prédio locado pela falida não possui legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel.

B

Não será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, a obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência, se demonstrar a cessação das atividades empresariais um ano antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do registro público de empresas, o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado.

C

A decretação da falência não interfere no exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

D

As transações realizadas pelo falido continuam tendo eficácia enquanto não forem declaradas ineficazes, o que somente pode ser obtido por meio da propositura da competente ação revocatória.

E

Para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados, o ente de direito público tem a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, mas, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação à outra.

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1251065 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A responsabilidade dos sócios é:

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1251064 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica consiste em:

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1251063 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Os sócios gerentes das sociedades por quotas de responsabilidade limitada:

A

não respondem pessoalmente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade em nenhuma hipótese;

B

respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade quando resultantes de atos praticados com violação da lei e do contrato social;

C

respondem pelas dívidas contraídas em nome da sociedade se esta for insolvável e até o montante do capital social integralizado;

D

respondem pelas dívidas contraídas em nome da sociedade até o montante das quotas de capital que integralizaram;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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1251062 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A sociedade anônima pode, por deliberação dos acionistas, sofrer modificações na sua estrutura e configuração societária, transformando o tipo de sociedade, transferindo patrimônio e alterando o corpo acionário. As mudanças trazem características próprias. Observando a ordem das assertivas abaixo, indique a alternativa que aponta os institutos jurídicos mencionados.

I - operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se a companhia, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão;

II - operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro;

III - operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;

IV - operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

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1251061 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

De acordo com a Lei n. 11.101/05, que dispõe sobre a recuperação judicial e falência de empresas, o prazo para o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho, a ser observado no respectivo plano de recuperação:

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1246230 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Segundo a Lei n.° 11.101/2005, a condenação por crime falimentar:

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1246229 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Sociedades não personificadas

A respeito da disciplina outorgada pelo Código Civil ao empresário e à sociedade empresária, assinale a alternativa incorreta:

A

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que, seja o regime de bens, alienar imóveis que integren o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

B

os sócios, nas relações com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em comum;

C

na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e, em caso de execução, usufruem do beneficio de ordem, cujos bens particulares somente serão executados após os da sociedade;

D

no caso de morte do sócio, não será liquidada a sua quota se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

E

o sócio, admitido em sociedade já constituida, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.