764654 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: COMPESA

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Analista de Gestão - Advogado
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Sobre a Lei das Sociedades Anônimas (S.A.) Lei nº 6.404/76, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas à restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas.

B

A assembleia-geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda com qualquer número.

C

Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

D

O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações.

E

Verificada a mora do acionista, a companhia pode, mesmo após iniciada a cobrança judicial, mandar vender a ação em bolsa de valores; a companhia poderá também promover a cobrança judicial se as ações oferecidas em bolsa não encontrarem tomador, ou se o preço apurado não bastar para pagar os débitos do acionista.

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743146 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Considere as seguintes afirmações.

I - O pedido de recuperação judicial, o processo de recuperação judicial e o plano de recuperação judicial possuem o mesmo significado.
II - O credor poderá apresentar objeção ao plano de recuperação judicial após a publicação do aviso da sua apresentação.
III - Apresentada objeção ao plano de recuperação judicial, o juiz decidirá sobre a concessão ou não da recuperação judicial.
IV - A recuperação judicial depende da concordância dos credores.

Quais propostas estão corretas?

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743145 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Durante a fabricação de um determinado tipo de bolacha, a Empresa Bolachas X, acidentalmente, adicionou glúten ao produto. A embalagem do produto registra expressamente não conter este componente. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade empresária e o empresário individual respondem apenas pelas atitudes dolosas quanto ao erro de fabricação de seus produtos.

B

O empresário individual responde se agiu com dolo, enquanto a sociedade empresária responde independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

Tanto a sociedade empresária quanto o empresário individual respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

D

Inexiste responsabilidade civil quanto ao conteúdo dos produtos, já que o glúten é próprio para consumo humano.

E

Tanto a sociedade empresária quanto o empresário individual respondem independentemente de culpa pelo erro, mesmo que os produtos não sejam postos em circulação.

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705791 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à sociedade limitada.

A

Na omissão do contrato o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para quem seja sócio, sem anuência dos outros sócios.

B

O capital social divide - se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas quotas a cada sócio.

C

A quota do sócio é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência das quotas.

D

Os sócios, individual ou conjuntamente, respondem pela totalidade do capital social mesmo após a sua integralização.

E

Os sócios são obrigados à reposição das quantias retiradas quando distribuída com prejuízo do capital.

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705790 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Considerando que o estabelecimento da empresa é um complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sobre o “estabelecimento”, assinale a alternativa correta .

A

No seu conjunto é considerado como uma universalidade composta somente de ativos tangíveis do patrimônio da empresa.

B

Quando alienado, não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.

C

Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

D

Pode ser arrendado e o contrato produz efeitos em relação a terceiros, independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário no Registro.

E

A efcácia da sua alienação independe do consentimento dos credores, seja por instrumento particular ou público, seja por notifcação

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705789 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Títulos de Crédito
Características e princípios

A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

A

A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários

B

A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

C

O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.

D

O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo.

E

O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

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705788 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

O registro do empresário é considerado constitutivo, requisito da atividade empresarial.

A inscrição do empresário, no que se refere ao tempo, deve ser requerida no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

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688527 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Sociedade Empresária

Sobre as sociedades em comum, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Todos os sócios da sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

( ) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra terceiro que o conheça ou deva conhecer.

( ) Assim como os terceiros, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

( ) Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

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688526 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)

Assinale a alternativa incorreta acerca do empresário.

A

Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de empresas mercantis da respectiva sede.

B

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

C

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

D

O empresário casado não poderá, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

E

Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respetiva sede.

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687980 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item que se segue.
O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, se não pago integralmente o passivo, e as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.