583588 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

O quorum especial de dois terços para deliberação nas sociedades limitadas aplica-se:

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583576 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Quanto à sociedade simples, é correto afirmar que:

A

a cessão das quotas de um sócio independe do consentimento dos demais sócios.

B

é possível estabelecer a não participação do sócio nas perdas da sociedade se constar do contrato social.

C

a responsabilidade dos administradores está limitada à sua participação nas quotas mesmo quando agir com culpa.

D

o sócio não pode ser substituído no exercício de suas funções sem o consentimento dos demais expresso em modificação do contrato social.

E

não pode constituir sucursal, filial ou agência.

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544457 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Contratos Empresariais
Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial
A empresa

Assinale a opção correta a respeito de empresa, empresário, estabelecimento e locação empresarial.

A

De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração.

C

A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de direito.

D

Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica.

E

Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial exercida por seus pais.

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544456 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Promotor de Justiça
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

Com referência aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

Em virtude de ser lícito o aval em cheque, é possível a proposição de ação monitória contra avalista de cheque prescrito.

B

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.

C

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.

D

Em razão da existência de dispositivo legal que não admite cheque “a data certa” ou “a certo termo de vista”, a jurisprudência não acolhe pedido de dano moral em virtude de apresentação antecipada de cheque pré-datado.

E

A simples devolução indevida do cheque não caracteriza dano moral, pois, para tanto, se exige prova de que o ato tenha causado angústia e aborrecimento sério ao prejudicado pela conduta.