278708 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Na falência, o crédito tributário

A

decorrente de impostos prefere o pagamento daqueles decorrentes de taxas e contribuições de melhoria, devidos pelo mesmo sujeito passivo, caso seja necessária a imputação de pagamento.

B

não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, mas admite concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados e Distrito Federal, pro rata e Municípios, pro rata.

C

é considerado extraconcursal quando o fato gerador ocorreu antes do processo de falência, hipótese em que prefere qualquer outro crédito, exceto os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

D

prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem assim aos créditos com garantia real.

E

prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

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264137 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica, de seus sócios e administradores.

A

O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

B

A desconsideração da personalidade jurídica afasta o princípio da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios, admitindo-se a constrição dos bens particulares deste, ainda que a sociedade possua patrimônio.

C

No âmbito da relação cível, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos credores.

D

Para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica em razão de confusão patrimonial, é necessária a comprovação de que a confusão se deu com o objetivo de fraudar credores.

E

A responsabilidade dos administradores por culpa no desempenho de suas funções independe de desconsideração da personalidade jurídica.

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248513 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Cadastro Nacional de Auditores Independentes - QTG
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

O Conselho de Administração é um órgão de natureza colegiada, obrigatório nas companhias abertas. Seus membros devem se reunir e deliberar sobre determinadas matérias definidas em lei e no estatuto social, tais como: eleição dos diretores da companhia, escolha e destituição dos auditores independentes, orientação geral dos negócios e a prestação de garantias, pela companhia, a obrigações de terceiros.

Acerca desse assunto, assinale a opção CORRETA.

A

O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a o número de conselheiros ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho.

B

O prazo de gestão dos conselheiros que compõem o Conselho de Administração, poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição.

C

As normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, não permite que o estatuto estabeleça quorum qualificado para certas deliberações, mesmo que especifique as matérias.

D

O estatuto poderá prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, que não pode ser organizada pela empresa.

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242785 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SHDIAS
Orgão: CEASA-Campinas

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Segundo o que dispõe a Lei nº 6.404/76 e suas atualizações. Com relação a forma, as ações podem ser:

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242784 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SHDIAS
Orgão: CEASA-Campinas

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Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Julgue as afirmações abaixo:

I- Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública;

II- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por correio.

Essas afirmações:

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207034 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Advogado
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

A constituição da sociedade em conta de participação

A

independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

B

deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade em nome coletivo.

C

deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade limitada.

D

deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade em comandita simples.

E

independe de formalidade desde que haja no mínimo prova escrita inequívoca de sua constituição.

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207033 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Advogado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A respeito dos títulos de crédito considere:

I. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
II. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
III. A transferência do título de crédito não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
IV. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, sendo permitido o aval parcial.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

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204769 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: CETAM

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Analista Técnico Educacional - Direito
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Sociedade Empresária

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas,

A

neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária, sendo que, em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.

B

neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária, sendo desnecessária a averbação no Registro Civil da respectiva sede.

C

está desobrigada a inscrevê-la neste registro, sendo obrigatória a averbação apenas no Registro Civil da respectiva sede, no prazo de noventa dias da instituição.

D

está desobrigada a inscrevê-la neste registro, sendo obrigatória a averbação apenas no Registro Civil da respectiva sede, no prazo de cento e oitenta dias da instituição.

E

está desobrigada a inscrevê-la neste registro, sendo obrigatória a averbação apenas no Registro Civil da respectiva sede, não havendo prazo legal pré-determinado.

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201280 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Dois amigos contrataram entre si sociedade limitada tendo por objeto a comercialização de produtos de limpeza. Mesmo sem jamais providenciarem a inscrição do contrato social no registro competente, deram início às atividades da sociedade, desempenhadas de forma habitual, organizada e profissional, em pequena loja localizada no centro da cidade. Nesse caso,

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201279 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Analise as seguintes proposições acerca do protesto de títulos:

I. O protesto será registrado no 5º (quinto) dia útil subsequente à data da protocolização do título.

II. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

III. O protesto é ato não solene.

IV. Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título, desde que pagos os emolumentos e demais despesas.

V. O protesto de cheque, independentemente da sua finalidade, poderá ser lavrado sem prova da apresentação do título ao banco sacado.

Estão corretas APENAS