A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em:

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552402 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Advogado
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Assinale a alternativa correta a respeito da recuperação judicial de sociedades empresárias.

A

Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

B

Os créditos garantidos por alienação fiduciária de bem móvel ou imóvel não se sujeitam à recuperação judicial.

C

Os créditos de natureza trabalhista e acidentária não estão sujeitos aos prazos e remissões previstos no plano de recuperação.

D

O plano de recuperação não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

E

Na alienação de bem objeto de garantia real, sua supressão independe da aprovação do credor que a titulariza.

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545637 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Procurador
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Sobre o direito de empresa, marque a alternativa correta:

A

A empresa, enquanto atividade organizada concentra os quatro fatores de produção: capital, insumos, mão de obra e tecnologia.

B

A empresa, enquanto atividade organizada concentra os quatro fatores de produção: capital litográfico, insumos exóticos, mão de obra e tecnologia.

C

A empresa, enquanto atividade organizada concentra os quatro fatores de produção: capital, insumos, mão de obra e atividade diversificada.

D

A empresa, enquanto atividade organizada concentra os quatro fatores de produção: capital, insumos, mão de obra e telecomunicações.

E

A empresa, enquanto atividade organizada concentra apenas um fator, sendo este o capital.

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544727 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Agente Profissional - Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Determinada sociedade de economia mista criada por lei, com domicílio na cidade de Curitiba/PR, mas cujo principal estabelecimento está sediado em Pinhais/PR, foi submetida a processo falimentar aforado com base na Lei n. 11.101/2005, tendo falência decretada na data de 06.08.2012. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tendo em vista o Princípio da Preservação da Empresa, antes de ser submetida ao processo falimentar, é necessário o indeferimento do pleito de recuperação judicial da sociedade de economia mista, sendo este um requisito indispensável à decretação da falência.

B

Da decisão que decretou a falência da sociedade de economia mista cabe apelação, no prazo de quinze dias.

C

A Lei de Falências não pode ser aplicada a sociedades de economia mista, por expressa vedação legal.

D

É competente o foro da cidade de Curitiba/PR para homologar o plano de recuperação judicial ou para decretar a falência, pois se trata do domicílio legal da pessoa jurídica.

E

Por expressa disposição, a Lei de Falências pode ser aplicada a sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em concorrência com os particulares, vedando-se sua aplicação apenas às empresas públicas.

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540603 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área III
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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Julgue o item que se segue, relativo a empresário individual e sociedades simples e empresárias.

Deve haver consentimento unânime dos sócios para se viabilizar a transformação societária, salvo se prevista no ato constitutivo, hipótese em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade.

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535575 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Técnico Bancário - Nível Médio
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Sobre as sociedades civis, de acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, analise as afirmativas.

I. O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

II. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda estrangeira, e a expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida mensalmente.

III. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

IV. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

V. Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.

Estão corretas apenas as afirmativas

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506332 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Técnico Bancário - Direito
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Com base na Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não se aplica a Lei de Falência a: instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

( ) São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, em qualquer caso, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência.

( ) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

( ) O administrador judicial será profissional idôneo, sem preferência de área de formação, ou pessoa jurídica especializada.

A sequência está correta em

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504640 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Técnico Bancário - Ciências Contábeis
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

De acordo com o disposto sobre as sociedades limitadas na Lei nº 10.406/2002, é INCORRETO afirmar que

A

é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

B

o capital social divide-se em ações ou quotas, sempre iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

C

na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros.

D

pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

E

a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3, no mínimo, após a integralização.

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487492 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor Fiscal da Receita Municipal - TI
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária
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Sobre os Títulos de Crédito Eletrônico, assinale a alternativa correta.

A

A desmaterialização da cártula é inerente ao título de crédito eletrônico, não afetando, tal fato, a abstração, liquidez, segurança e certeza do título.

B

A escrituração do título de crédito em formato eletrônico não compromete o princípio da cartularidade, uma vez que é obrigatória sua expressão física, em arquivo, para que esse tenha validade.

C

A Cédula de Produto Rural (CPR), título de crédito negociado em mercado de bolsa ou balcão, não envolve formato cartular, sendo constituída, mantida e baixada exclusivamente em formato eletrônico.

D

O penhor de um título de crédito pode ser efetuado mediante instrumento público ou privado, sendo que o registro no Registro de Títulos e Documentos já basta para fazê-lo sabido pelo devedor do título.

E

O Warrant Agropecuário, por lei, deve ser emitido e negociado somente em formato cartular, sendo impossibilitada a sua emissão em formato eletrônico.