487491 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor Fiscal da Receita Municipal - TI
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Sobre o instituto da Empresa, analise as assertivas abaixo.

I. De acordo com a legislação, quando mencionada a expressão “Companhia”, ela está tal qual “Sociedade”, imediatamente ligada a qualquer tipo de empresa.

II. A administração de uma empresa pode ter sua sede em outro país, no entanto, para efeito da legislação brasileira, o pequeno escritório de representação, ainda que sem qualquer atividade operacional, pode ser considerado seu domicílio no Brasil.

III. O que se conhece como sendo Sociedade Simples é uma das espécies de Sociedade Não Personificada.

IV. Para efeito de exercício de direitos e obrigações, uma pessoa jurídica pode especificar, em um contrato, domicílio diverso daquele em que está estabelecido seu estabelecimento.

É correto o que se afirma em

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484431 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Técnico Bancário - Direito
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Acerca da regulamentação dada pela Lei nº 10.931/04 à Cédula de Crédito Bancário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Refere-se a título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

( ) Quando em favor de instituição domiciliada no exterior, esta deverá ser emitida em moeda estrangeira.

( ) Pode ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

( ) Podem ser pactuados os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida.

A sequência está correta em

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480721 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Assessor Jurídico
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Numa determinada sociedade personificada, foi constatado que os sócios vinham utilizando o patrimônio da sociedade para o pagamento e custeio de despesas pessoais, muitas vezes em valores consideráveis, o que acabou por tornar a entidade sem condições de arcar com as suas próprias dívidas. Neste caso,

A

poderá ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, fundada na ocorrência de confusão patrimonial.

B

poderá ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desde que com o intuito de obter pagamento de dívidas de natureza consumerista ou trabalhista.

C

poderá ser aplicada a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

D

não poderá ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a situação apresentada não representa hipótese legal autorizadora da sua incidência.

E

não poderá ser aplicada a teoria da desconsideração jurídica, pois esta somente pode ser utilizada nos casos de abuso da personalidade jurídica, o que não ocorre na hipótese.

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479156 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área III
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

À luz do direito empresarial, em especial no que diz respeito às sociedades empresárias, julgue o seguinte item.

O credor da sociedade tem como garantia a participação societária, ou seja, as quotas ou ações representativas do capital social.

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474238 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Técnico Bancário - Administração
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Técnico Bancário - Ciências Contábeis
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Técnico Bancário - Computação
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Técnico Bancário - Direito
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Técnico Bancário - Economia
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Técnico Bancário - Engenharia Agronômica
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Técnico Bancário - Engenharia Civil
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Técnico Bancário - Publicidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Acerca das Sociedades Civis, de acordo com a Lei Federal nº 6.404/76 e suas alterações, é INCORRETO afirmar que

A

a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

B

pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

C

consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, exceto as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.

D

os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública.

E

para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

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440762 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar:

A

É regida por estatuto social.

B

Cada sócio responde exclusivamente pela integralização de suas quotas.

C

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a estranho independentemente da anuência dos demais sócios.

D

Incapaz pode ser sócio quotista, desde que não exerça a Administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e seja assistido ou representado na forma do Código Civil.

E

A omissão da palavra "limitada" no nome empresarial determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios quotistas.

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440761 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Ao dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que

A

a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem.

B

todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto.

C

o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel.

D

ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito.

E

é permitida a emissão de títulos ao portador livremente.