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Sobre as sociedades civis, de acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, analise as afirmativas.
I. O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.
II. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda estrangeira, e a expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida mensalmente.
III. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
IV. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
V. Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Com base na Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não se aplica a Lei de Falência a: instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
( ) São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, em qualquer caso, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência.
( ) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
( ) O administrador judicial será profissional idôneo, sem preferência de área de formação, ou pessoa jurídica especializada.
A sequência está correta em
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De acordo com o disposto sobre as sociedades limitadas na Lei nº 10.406/2002, é INCORRETO afirmar que
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Sobre os Títulos de Crédito Eletrônico, assinale a alternativa correta.
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Sobre o instituto da Empresa, analise as assertivas abaixo.
I. De acordo com a legislação, quando mencionada a expressão “Companhia”, ela está tal qual “Sociedade”, imediatamente ligada a qualquer tipo de empresa.
II. A administração de uma empresa pode ter sua sede em outro país, no entanto, para efeito da legislação brasileira, o pequeno escritório de representação, ainda que sem qualquer atividade operacional, pode ser considerado seu domicílio no Brasil.
III. O que se conhece como sendo Sociedade Simples é uma das espécies de Sociedade Não Personificada.
IV. Para efeito de exercício de direitos e obrigações, uma pessoa jurídica pode especificar, em um contrato, domicílio diverso daquele em que está estabelecido seu estabelecimento.
É correto o que se afirma em
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Acerca da regulamentação dada pela Lei nº 10.931/04 à Cédula de Crédito Bancário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Refere-se a título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
( ) Quando em favor de instituição domiciliada no exterior, esta deverá ser emitida em moeda estrangeira.
( ) Pode ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
( ) Podem ser pactuados os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida.
A sequência está correta em
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Numa determinada sociedade
personificada, foi constatado que os sócios vinham
utilizando o patrimônio da sociedade para o
pagamento e custeio de despesas pessoais, muitas
vezes em valores consideráveis, o que acabou por
tornar a entidade sem condições de arcar com as
suas próprias dívidas. Neste caso,
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479156
Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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À luz do direito empresarial, em especial no que diz respeito às sociedades empresárias, julgue o seguinte item.
O credor da sociedade tem como garantia a participação societária, ou seja, as quotas ou ações representativas do capital social.
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Acerca das Sociedades Civis, de acordo com a Lei Federal nº 6.404/76 e suas alterações, é INCORRETO afirmar que
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Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar:
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