244378 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

De acordo com o Código Civil, o estabelecimento empresarial

A

pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

B

pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem ou não regularmente contabilizados.

C

pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente é isento de responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.

D

não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, salvo os de natureza translativa, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente é isento de responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.

E

não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, salvo os de natureza translativa, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem ou não regularmente contabilizados.

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244377 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

A administração da sociedade anônima compete

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244376 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

A sociedade limitada tem o seu capital social dividido em quotas

A

iguais ou desiguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.

B

necessariamente iguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.

C

iguais ou desiguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, mesmo para efeito de transferência.

D

necessariamente iguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, mesmo para efeito de transferência.

E

iguais ou desiguais, sendo divisíveis em relação à sociedade, para quaisquer efeitos.

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230481 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Auditor de Tributos - Grupo 2
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Direito Societário
Sociedade Limitada

A administração da sociedade limitada

A

compete a todos os sócios em conjunto quando o contrato social nada dispuser a respeito de tal matéria.

B

pode ser exercida por não sócios, dependendo de aprovação da maioria simples dos sócios quando o capital estiver integralizado.

C

estende-se de pleno direito a todos novos sócios após a atribuição da administração a todos os sócios pelo contrato social.

D

compete a uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato em separado.

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230480 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Auditor de Tributos - Grupo 2
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

O artigo 50 do Código Civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso desta caracterizado expressamente pelo

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230479 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Auditor de Tributos - Grupo 2
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

As Juntas Comerciais têm, por atribuição legal, a responsabilidade de

A

solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis e regulamentos relacionados com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim.

B

processar a habilitação e nomeação dos tradutores públicos e assentar usos e práticas mercantis.

C

estabelecer, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

D

estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de sociedades mercantis de qualquer natureza.

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230478 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Auditor de Tributos - Grupo 2
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A autorização judicial para a continuidade da empresa pelo incapaz, antes exercida por ele enquanto capaz, ou por seus pais, implica em

A

nomeação pelo representante ou assistente do incapaz, aprovada pelo juiz, de um ou mais gerentes para exercer a atividade empresarial no lugar do empresário.

B

hipótese extraordinária de limitação de responsabilidade entre o patrimônio pessoal do incapaz, desde que estranho ao acervo da empresa, e o resultado desta.

C

alteração da inscrição empresarial na Junta Comercial para averbar a interdição do empresário, a quem caberá o uso da nova firma por si.

D

precariedade da atividade empresarial, pois, revogada a autorização, o incapaz terá o prazo de seis meses para estabelecer sociedade com um capaz.

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230477 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Auditor de Tributos - Grupo 2
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A intangibilidade é princípio que rege o capital social para garantir que

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167839 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

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Bacharel em Direito
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Em relação às sociedades anônimas,

A

as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição; as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.

B

desde que previsto no estatuto, a sociedade anônima poderá participar de outras sociedades, como forma de realizar seu objeto social.

C

o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional e imutável, salvo por sua correção monetária anual.

D

o capital social da sociedade anônima será formado necessariamente em pecúnia, somente.

E

o subscritor ou acionista não responderá pela solvência do devedor quando a entrada para a formação do capital social consistir em crédito.

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167838 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

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Bacharel em Direito
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Títulos de Crédito

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar que

A

fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, independentemente de boa-fé.

B

a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

C

dar-se-á em 30 dias o vencimento do título que não contenha indicação a respeito.

D

o título incompleto ao tempo de sua emissão não poderá ser preenchido posteriormente, pois ao tempo da emissão todos os dados devem estar indicados.

E

seu pagamento, que contenha obrigação de pagar uma soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou anverso do próprio título.