766175 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sobre a Recuperação Judicial do empresário e da sociedade empresária prevista na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

A

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

B

O plano de recuperação considerar-se-á aprovado pela manifestação favorável da maioria simples dos credores presentes na assembleia, independentemente do valor do crédito que cada um detiver e da classe a que pertencer

C

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

D

A petição inicial de recuperação judicial será instruída com cópia do plano de recuperação.

E

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

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766174 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta.

A

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

B

Não existe impedimento para quem queira exercer a atividade de empresário.

C

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

D

O impedimento para o exercício da empresa resulta da falta de registro na Junta Comercial.

E

O impedimento para o exercício da empresa deriva de elementos intrínsecos à condição de gênero.

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740569 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Auditor Fiscal Fazendário
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Avalie se, de acordo com o Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I. nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas.

II. denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.

III. capital da sociedade, expresso em moeda corrente, não podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária.

IV. a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la.

Estão corretos os itens:

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694865 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Advogado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Quanto às previsões vigentes contidas no Novo Código Civil em relação às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta

A

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, responde solidária e exclusivamente o respectivo subscritor, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

B

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após referida integralização.

C

Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, deve o contrato social instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, a serem eleitos na assembleia anual.

D

Em um ano, extingue-se o direito de anular a aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico.

E

A sociedade dissolve-se, não havendo consenso unânime dos sócios, por, no mínimo, dois terços deles no caso de sociedade de prazo indeterminado.

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694864 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Advogado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Em relação às disposições a respeito das debêntures, previstas na Lei nº 6.404/1976, e alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A companhia emissora fará, nos livros próprios, as anotações referentes à extinção das debêntures, e manterá arquivados, pelo prazo de cinco anos, juntamente com os documentos relativos à extinção, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das debêntures escriturais.

B

A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título.

C

Excetuados os casos previstos em lei especial, o valor total das emissões de debêntures não poderá ultrapassar o capital social da companhia.

D

A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, aos mesmos coeficientes fixados ou para a correção dos títulos da dívida pública, ou com base na variação de taxa cambial.

E

As debêntures podem ser nominativas ao portador ou endossáveis.

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673878 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Especialista - Jurídica
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Características e princípios

Julgue o item que se segue, relativos a contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil.

Situação hipotética: Carlos assinou nota promissória a título de pagamento de veículo automotor adquirido de Pedro. Assertiva: Nessa situação, caso faltem ao título requisitos legais de emissão, o negócio jurídico carecerá de validade.

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619696 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Auditor Fiscal Fazendário
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Código CivilDa Escrituração (arts. 1179 a 1195 do CC)

A respeito da escrituração das sociedades empresariais é correto afirmar que:

A

salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, depois de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

a autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis se fará mesmo que não esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

C

além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

D

a adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

E

a escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, exceto as sociedades limitadas.

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594317 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Direito Societário
Sociedade Anônima
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a opção em que todas as sociedades mencionadas são empresárias, independentemente de seus objetos.

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594316 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Sobre as operações societárias na Lei n. 6.404/1976, assinale a opção incorreta.

A

A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

B

A companhia extingue-se pela fusão.

C

Para a transformação da sociedade, é necessária a aprovação de acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto.

D

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

E

A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.

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594315 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sobre a recuperação judicial, assinale a opção incorreta.

A

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso.

B

Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

C

Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.

D

As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

E

Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, inclusive para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.