3253618 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Quanto à figura jurídica da parte beneficiária, prevista na Lei 6.404/76, marque o item INCORRETO:

A

A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".

B

As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

C

A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros.

D

É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores.

E

É permitida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.

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3253617 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

É correto afirmar-se quanto às ações de uma Sociedade Anônima, EXCETO:

A

O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.

B

O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.

C

O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.

D

Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

E

O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei.

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3253616 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Se os valores mobiliários emitidos por uma companhia não estão admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários, esta companhia é

denominada:

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3253615 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Quanto ao objeto social das Sociedades Anônimas, marque o item INCORRETO:

A

Pelo estatuto social se definirá se a companhia é ou não mercantil.

B

Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

C

Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

D

O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

E

A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

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3253614 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Indique a alternativa correta quanto às Sociedades Anônimas:

A

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao valor dos imóveis que lhe pertencerem.

B

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada quanto ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

C

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

D

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

E

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada.

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3253609 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

O nome empresarial obedecerá aos princípios:

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3253604 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Não é comum à recuperação judicial e à falência:

A

Terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

B

O juiz competente poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na própria classe.

C

Visam a promover a arrecadação de todos os bens da empresa, a realização do ativo (transformação dos bens em dinheiro) e o pagamento dos credores.

D

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

E

Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor

deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente ou pelo devedor.

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3253603 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Sobre o processo de falência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

B

O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

C

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

D

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros.

E

Os pedidos de falência não estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.

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3253602 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

Com relação ao nome empresarial:

A

A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e limitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

B

Não pode constar na denominação da sociedade anônima o nome do fundador, do acionista, ou da pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

C

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

D

O nome empresarial pode ser objeto de alienação.

E

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

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3253601 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Quanto à fusão societária, marque o item correto:

A

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas não sucederá nos direitos e obrigações, por ter uma nova personalidade jurídica.

B

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

C

É permitido aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

D

Constituída a nova sociedade, não se faz necessário inscrever, no registro próprio da sede, os atos relativos à fusão.

E

Até trinta dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.