1224582 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Propriedade Industrial

Pedro desenvolveu uma cadeira de escritório ergonômica, cuja a nova forma apresenta novidade e atividade inventiva, com excelente melhoria funcional no seu uso. Com a alta procura para industrializarem a cadeira, manifestou interesse em proteger este produto através da propriedade industrial. Considerando o enunciado, podemos afirmar que a melhor proteção jurídica para o produto será:

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1224581 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Propriedade Industrial

O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento brasileiro, marque a opção correta.

A

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, como o código fonte, de um programa de computador em si.

B

É patenteável a descoberta que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial.

C

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do mesmo.

D

É patenteável a descoberta, que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do produto.

E

É patenteável o modelo de utilidade de produto, que tenha aplicação industrial e atividade inventiva, incluindo as técnicas e métodos operatórios.

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1224580 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Considerando as sociedades anônimas, marque a opção correta de acordo com a Lei n. 6.404/76:

A

A responsabilidade do alienante de uma ação não integralizada cessa imediatamente após a transferência dessa ação ao adquirente.

B

Em relação à sociedade anônima, a ação é sempre divisível.

C

Uma companhia é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

D

Constatada a mora, a companhia não pode mandar vender na bolsa de valores as ações do acionista remisso, por conta e risco do acionista.

E

As ações de uma sociedade anônima são classificadas, de acordo com a espécie, em extraordinárias, ordinárias, preferenciais e de fruição;

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1212474 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: CFC

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Exame de Suficiência - Bacharel
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

A reorganização societária é uma realidade presente no mundo empresarial por diversos motivos, dentre os quais podem ser citados: a otimização de recursos, a redução legal de carga tributária e a busca de sinergias. A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é denominada:

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1212473 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: CFC

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Exame de Suficiência - Bacharel
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

A legislação civil consolida diversas normas reguladoras das relações jurídicas de ordem privada. Um dos conceitos por ela trazidos é a respeito daquele “que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços”. Este conceito corresponde ao:

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1199736 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

No que se refere à pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto a prestação de serviços médicos com finalidade lucrativa, sob a forma de limitada, assinale a opção correta.

A

Essa pessoa jurídica poderá ser constituída com sócios pessoas naturais ou pessoas jurídicas.

B

Exige-se, para a sua constituição, que o contrato social seja realizado por instrumento público.

C

O administrador dessa pessoa jurídica deverá ser um de seus sócios.

D

O capital dessa pessoa jurídica poderá ser constituído por contribuição relativa à prestação de serviços.

E

O ato instituidor da sociedade será declarado nulo se omitir-se quanto à distribuição dos resultados.

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1199735 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

A respeito das operações societárias, julgue os itens a seguir.
I Na fusão há um ato desconstitutivo de duas sociedades e um ato constitutivo de uma nova sociedade, a qual pode, inclusive, ser de um tipo diferente. II A transformação não acarreta a dissolução da sociedade, mas apenas muda a disciplina legal. III A incorporação cria nova sociedade, com o mesmo tipo societário, a qual assumirá todos os direitos e obrigações das incorporadas. IV Será nula de pleno direito a cisão em que apenas parte do patrimônio de uma sociedade seja transferida à outra.
Estão certos apenas os itens

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1199132 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Analista de Controle Interno
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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

De acordo com a Lei nº 6.404/76, a incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

Compete privativamente ao conselho diretor deliberar sobre a incorporação, fusão ou cisão da companhia, enquanto que as condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de subscrição particular firmado pelos órgãos de administração.

B

As ações ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.

C

É necessária a aprovação unânime dos sócios ou acionistas que representem as ações preferenciais, se outro quórum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre o processo de reorganização societária.

D

A cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, sendo que, após constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da cisão.

E

A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação independe de prévia aprovação dos debenturistas em assembleia especialmente convocada com esse fim, pois as sociedades responderão solidariamente pelo resgate das debêntures

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1189037 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: FAPESP

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Procurador
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Propriedade Industrial

Em 2010, uma empresa obteve o registro de patente de um determinado medicamento com uma grande lista de reinvidicações. Ocorre que a empresa descobriu que sua patente estava sofrendo violação em 2011 mas, devido a questões internas com a matriz, deu entrada nas medidas legais em 2018. Sendo assim, sobre o caso, é correto afirmar que

A

após a concessão ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida do seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida antes da data da publicação do pedido da patente conforme reza o artigo 44 da Lei n° 9.279/96.

B

a extensão da proteção da patente não é determinada pelo teor das reinvidicações estando limitada apenas ao produto objeto da patente.

C

mesmo tendo dado entrada após um lapso de tempo, independentemente da concessão, ainda assim é possível pleitear a reparação do dano causado visto que o direito de propriedade industrial é protegido por 20 (vinte) anos se patente de invenção e por 15 (quinze) anos se modelo de utilidade a contar da data do depósito pelo artigo 40 da Lei n° 9.279/96.

D

apesar de a empresa ter os direitos de patente, segundo o artigo 225 da Lei n° 9.279/96, prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial, não sendo mais possível solicitar o ressarcimento.

E

o tempo que a empresa demorou para dar entrada na ação é irrelevante, devendo ser considerada a data de início das violações apenas para fins de apuração do valor indenizatório.

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1189036 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: FAPESP

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Procurador
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Propriedade Industrial

Uma determinada empresa realiza uma campanha comercial na internet, para a qual, para aumentar o volume de acessos ao seu website, faz a compra de palavras-chave como links patrocinados no buscador para as situações em que uma pessoa, ao realizar uma busca por determinada palavra, acabe encontrando o endereço eletrônico da empresa. Dentre as palavras contratadas, a empresa também incluiu algumas que seriam a marca do produto de outra empresa concorrente. Tendo sido consultado para dar a sua recomendação jurídica sobre o caso, com base na legislação em vigor, é correto que

A

todas as palavras podem ser contratadas pela empresa, sem risco jurídico, visto que não é possível a proteção como marca da palavra em si, pois ela é considerada uma informação livre da linguagem, artigo 124, inciso II da Lei n° 9.279/96, pelo princípio da especificidade, e não haveria aproveitamento parasitário em tal prática.

B

a empresa deve ter cuidado para não contratar palavras-chave que sejam marcas registradas de produtos ou de empresas, pois pode incorrer no crime de concorrência desleal, artigo 195, inciso III da Lei n° 9.279/96.

C

a empresa só deveria contratar palavras-chave para links patrocinados que fossem suas próprias marcas registradas, visto que não pode utilizar demais palavras de uso comum para essa finalidade.

D

o uso de palavra-chave pela empresa, mesmo que ela já tenha sido objeto de registro como marca de outra empresa, não seria impeditivo para fins de busca, visto que a proteção das marcas se dá apenas na modalidade de logotipo, portanto o seu uso nominativo seria possível e não feriria o direito marcário.

E

pela lei, bastaria que uma palavra-chave fosse um domínio de internet para que ela não pudesse ser contratada por uma outra empresa, que não a legítima detentora daquele domínio, não havendo o requisito de ter que ser marca registrada.