De acordo com a Lei nº 9.609/1998, não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador, além de outras:

I. A reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.

II. A citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.

III. A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar que:

Carlos exerce a sua atividade como empresário individual e, alguns meses após a realização de sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, sofre um acidente que acarreta a sua incapacidade para os atos da vida civil. Nessa hipótese:

No entendimento do STJ, a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é:

A transferência de um título de crédito a outra pessoa significa a transferência da titularidade do crédito, de modo que a apresentação do documento é essencial para o exercício do direito de crédito. O negócio jurídico que deu origem ao título de crédito é irrelevante, isto é, questões relativas a esse negócio jurídico subjacente não afetam o cumprimento da obrigação do título de crédito.

Esses dois conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios cambiá rios