De acordo com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e do registro, analisar a sentença abaixo:

Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia (1ª parte). Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário (2ª parte). A reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e do registro, analisar a sentença abaixo:

O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei (1ª parte). Aplicam-se ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais (2ª parte). Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de 15 anos, contados sempre a partir da data de sua criação (3ª parte).

A sentença está:

Os contadores A e X são irmãos, sendo que um atua como perito e outro como auditor; os dois possuem registro no CNPC e CNAI respectivamente. Para ampliar a sua atuação no mercado, resolvem constituir uma sociedade uniprofissional. Contudo, para mitigação dos riscos e ameaças, estão analisando minunciosamentetodas as variáveis possíveis e inclusive aspectos jurídicos para a dissolução societária. No contexto de uma dissolução da sociedade, a requerimento de qualquer um dos sócios, com base no Código Civil, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Deve ser anulada a sua constituição.
II. Deve haver o consenso parcial dos sócios.
III. Deve ser exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.
IV. Deve haver a deliberação dos sócios, por maioria absoluta na sociedade de prazo indeterminado.

Estão CORRETOS os itens:

Se um cidadão pleiteia o direito de registro de sua marca comercial perante a Administração Pública, qual é a modalidade de processo administrativo em que se enquadra tal pleito?

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Acerca da Sociedade Limitada, assinale a alternativa em desacordo com o Código Civil,

A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.

A sociedade limitada poderá reduzir o capital se houver perdas irreparáveis, após a integralização do capital social original, ou se o capital for excessivo em relação ao objeto da sociedade.

A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.

É de dois anos da data da subscrição das quotas sociais o prazo para que os sócios respondam solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social de uma sociedade limitada.

A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.

Em atenção ao princípio da estabilidade ou da variabilidade condicionada do capital social, ressalvado o disposto em lei especial, só pode ser aumentado o capital social após a integralização das quotas sociais inicialmente subscritas.