Assinale a opção correta, a respeito da administração temporária de concessionária de serviço público por seus financiadores e garantidores.

Na discussão de contratos administrativos, a arbitragem

A respeito da reintegração de posse de bem público, assinale a opção correta.

O juiz de determinada vara da fazenda pública recebeu mandado de segurança impetrado por dois candidatos aprovados em determinado concurso público. Um deles, aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, alega que o concurso perderá a validade em seis meses e, por isso, teria direito subjetivo à imediata nomeação. O outro, aprovado, mas fora do número de vagas, alega que em razão da desistência de outro candidato aprovado dentro do número de vagas, passou a ter direito subjetivo à imediata nomeação.

Na situação apresentada, de acordo com o posicionamento do STF, o magistrado competente para julgar o caso deverá

Acerca do procedimento de manifestação de interesse social, assinale a opção correta.

A expressão "direito administrativo do espetáculo" é utilizada para

A respeito da revisão de atos administrativos, assinale a opção correta.

Ainda tendo como referência o texto 1 A 12-1, julgue os próximos itens.

I - O reconhecimento da centralidade dos direitos fundamentais viabiliza a determinação antecipada de uma regra de supremacia absoluta dos interesses públicos sobre os interesses privados.

II - Sempre que a Constituição ou a lei não houver esgotado os juízos possíveis de ponderação entre interesse públicos e privados, caberá à administração se utilizar da juridicidade administrativa para ponderar os interesses em conflito.

III - A emergência de um modelo de ponderação como critério de racionalidade do direito serve de instrumento para demonstrar a inconsistência da supremacia abstrata do público sobre o privado.

Assinale a opção correta.

A crise da lei administrativa é uma manifestação setorial e potencializada da crise da lei formal. Em nenhum outro segmento jurídico, como no direito administrativo, o papel da lei formal sofreu tantas transfomações. [ ... ] vivemos um momento em que as considerações dogmáticas sobre o direito administrativo ameaçam ruir diante daquilo que as discussões zetéticas afirmam que ele deve ser. Nesse sentido, Jacqueline Morand-Deviller anota que, embora o direito administrativo já tenha atravessado outras crises, a ameaça atual é mais grave, porquanto o que agora se encontra em xeque é a sua própria autonomia e os "poderosos pilares sobre os quais se assentava a catedral: poder público (as prerrogativas do poder estatal) e serviço público".

Considerando o fragmento de texto apresentado - texto 1 A 12-I -, julgue os itens a seguir.

I - A dogmática administrativa se estruturou a partir de premissas teóricas comprometidas com a preservação do princípio da autoridade, e não com a promoção das conquistas liberais e democráticas.

II - Com o passar do tempo, reafirma-se que a construção teórica do direito administrativo tem como razão o advento do Estado de direito e a premissa do princípio da separação dos poderes.

III - Um dos problemas teóricos identificados em relação à tradicional concepção do interesse público encontra-se em sua concepção pluralista.

Assinale a opção correta.

Nas proximidades da residência de João, uma siderúrgica será construída pela empresa X. Publicado o ElA/RIMA, João o leu e pretende exigir a realização de audiência pública no bojo do licenciamento ambiental, para sugerir ajustes nos estados.

Nessa situação hipotética, a solicitação da audiência pública deverá ser feita