A Lei 9.457/97 permite o reembolso, que é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações. Há regras especiais. Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA, no que tange a essa lei.

A

Se a deliberação da assembleia-geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo.

B

Os peritos ou empresa especializada serão indicados em lista sêxtupla ou tríplice, respectivamente, pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela diretoria, e escolhidos pela Assembleia-geral em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, cabendo a cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, o direito a um voto.

C

O estatuto poderá estabelecer normas para determinação do valor de reembolso, que em qualquer caso, não será inferior ao valor de patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela assembleia-geral.

D

O valor de reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesouraria.

Questão Anulada

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2035061 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Contabilidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A respeito das alterações no artigo 17 da Lei 6.404/76, analise as afirmativas a seguir:

I. A redação dada pela Lei 9.457/97 não tem mais eficácia pois foi alterada por lei posterior.

II. A redação dada pela Lei 9.457/97 consistiu na inclusão de mais um inciso.

III. A redação dada pela Lei 9.457/97 passou a incluir a acumulação de preferências e vantagens das ações patrimoniais.

Assinale

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2018022 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva.

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2018021 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais.

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3651333 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

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Analista Administrativo - Juridíco
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Teoria Geral do Direito Empresarial

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma espécie de exercício da atividade empresarial por uma pessoa com responsabilidade limitada, sem comprometer o patrimônio pessoal. O formato é válido para diferentes ramos de atividade econômica, seja na área comercial, industrial, rural ou de serviço. Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é correto afirmar que:

A

O capital social precisa estar dividido em cotas.

B

Poderá ser administrada somente pelo seu titular.

C

É regida pelas mesmas normas que, subsidiariamente, regem as sociedades limitadas.

D

É necessário que seu capital social seja integralizado no valor mínimo de cinquenta salários-mínimos vigentes à época de sua criação.

E

Deverá apresentar como espécie de nome empresarial a denominação, em que, obrigatoriamente, deve figurar o nome civil do titular e a atividade empresarial desenvolvida.

Questão Desatualizada

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2185656 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Analista de Projetos Navais - Advogado/Administrativo e Marítimo
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

Wanda é acionista da companhia NAP, tendo um milhão de ações ordinárias. Pretende participar das votações relevantes quando houver convocação das assembleias. Nos termos da Lei nº 6.404/76, é correto assentar que:

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2150667 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

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Assistente - Registro Mercantil
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

A questão a seguir deverá ser respondida com base nas Noções de Direito Empresarial previstas na Lei n.º 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

Na sociedade limitada, a omissão da palavra “limitada” determina aos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade uma responsabilidade: