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É correto afirmar que o processo administrativo de nulidade do registro de marca pode ser proposto

Antônio endossou para Paulo uma letra de câmbio quatro dias após o seu vencimento. Considerando os institutos do protesto e do endosso, é correto afirmar que a situação narrada acima.

No que tange à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que

A respeito do contrato de trespasse, analise as afirmativas a seguir:
I. O trespassário é a parte que negocia o estabelecimento, ao passo que o trespassante é aquele que o adquire.
II. Podem ser objeto de trespasse o arrendamento, usufruto ou alienação do estabelecimento empresarial.
III. O trespasse é o contrato que tem por fim a transferência do ponto.
IV. O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente durante os cinco anos subsequentes à transferência, exceto nos casos de arrendamento ou usufruto, cuja vedação persistirá durante toda a vigência do contrato.
Assinale

O Conselho de Administração da Zeus S.A., uma companhia de capital aberto, que atua no mercado brasileiro, na área de seguros, está avaliando a necessidade de proposição de aumento do capital social da companhia, tendo em vista os planos de expansão das operações no mercado nacional.

Para o aumento do capital em análise pela Zeus S.A., há incompatibilidade com a legislação societária se for autorizado por

As sociedades por ações são regidas pelos dispositivos da legislação societária e pelo estatuto social da companhia. Este tratará, entre outros itens, do objetivo da companhia, do número de ações em que se divide o capital social e suas características, bem como dos direitos, deveres e limitações dos acionistas.

Um item relacionado aos direitos dos acionistas que, por não constituir um direito essencial, pode ser limitado no estatuto social se refere à (ao)

Nas sociedades limitadas, a unipessoalidade:

Os sócios A, B e C pretendem constituir uma companhia (sociedade anônima), por subscrição particular. A integralização das ações se dará por meio da incorporação de bens imóveis, de valores superiores a 30 vezes o salário- -mínimo vigente no país, para a formação do capital social. Acerca do caso hipotético relatado, é correto afirmar:

Segundo dispõe o art. 1.165 do Código Civil, o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social. Essa regra é uma expressão do princípio da