2671186 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Uma sociedade empresária tem várias dívidas e está sendo executada em diversos processos perante justiças variadas. Há execuções fiscais por créditos tributários movidas pela Fazenda Nacional, execuções trabalhistas de empregados que não receberam seus direitos, ações de fornecedores da empresa que igualmente foram lesados e até de clientes que não receberam os produtos nela adquiridos.
Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta:

A

Os fornecedores do executado terão preferência no recebimento para que possam manter as suas unidades produtivas e empregos respectivos.

B

Uma vez que os consumidores são especialmente protegidos pela sua fragilidade econômica, terão preferência no recebimento.

C

O crédito dos empregados tem preferência para pagamento sobre todos os demais.

D

Todos os credores estão na mesma situação jurídica, não havendo preferência entre eles.

E

Os direitos dos trabalhadores possuem preferência, salvo em relação aos créditos tributários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2671181 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Antenor e Remígio, juntamente com o sócio Lucena, são sócios da sociedade Coremas Eventos e Receptivo Ltda. Os dois primeiros são titulares, em conjunto, de 59% (cinquenta e nove por cento) do capital social e 55% (cinquenta e cinco por cento) do total de quotas. Diante de fatos graves que são imputados ao sócio Lucena, os sócios Antenor e Remígio cogitam promover a resolução da sociedade em relação ao primeiro por meio de sua exclusão.
Considerados esses dados e as disposições legais sobre a sociedade do tipo limitada, assinale a afirmativa correta.

A

Ao contrário da exclusão de sócio majoritário, que deve ser realizada por via judicial em ação de dissolução parcial, a exclusão de sócio minoritário pode ser efetivada por via extrajudicial ou judicial.

B

A exclusão extrajudicial de sócio minoritário pode ser realizada independentemente da previsão contratual de justa causa, desde que haja provas contundentes que o excluído está pondo em risco a continuidade da sociedade.

C

A exclusão de sócio minoritário deve ser feita exclusivamente por via extrajudicial, vedada a propositura de ação de dissolução parcial, via exclusiva para a exclusão de sócio majoritário.

D

Qualquer que seja o número de sócios, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, a exclusão somente poderá ser determinada em reunião especial, ciente o sócio em tempo hábil para comparecer e exercer seu direito de defesa.

E

A exclusão extrajudicial de sócio minoritário exige que a matéria seja deliberada em reunião especial, sendo aprovada caso obtenha a maioria, representativa de mais da metade do total de quotas em que se divide o capital social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2671180 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Analise as seguintes afirmativas sobre o registro do empresário.

I. O registro de empresário deve ser feito, antes do início de sua atividade, na Delegacia local do Departamento de Registro Empresarial e Integração.
II. Ao empresário registrado é dispensável a inscrição de filial, sucursal ou agência situada em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis.
III. Caso venha a admitir sócio(s), o empresário poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para o de sociedade empresária, independentemente de dissolução da empresa.

Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2671179 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No dia 11 de agosto de 2022 foi deferido o processamento da recuperação judicial do empresário individual Pedro Caldas, tendo a decisão sido publicada junto com a relação de credores no dia 22 de agosto. Em 30 de setembro do mesmo ano, Tenório Gurjão, ex-empregado de Pedro Caldas, cujo crédito trabalhista já tinha sido reconhecido pela justiça do trabalho, mas ainda não pago pelo ex-empregador, tomou conhecimento de que seu crédito não foi incluído na relação de credores publicada.
Considerando essas informações, com base na legislação falimentar, é correto afirmar que Tenório Gurjão

A

não poderá habilitar seu crédito tendo em vista o decurso do prazo para habilitação, mas poderá pleitear na justiça do trabalho, observado o procedimento comum, a retificação do quadro-geral para inclusão do crédito.

B

não poderá habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, tendo em vista o decurso do prazo para habilitação; a execução do crédito se dará perante a justiça do trabalho.

C

poderá habilitar retardatariamente seu crédito, mas perderá o direito a rateios já realizados e ficará sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

D

poderá habilitar retardatariamente seu crédito no processo recuperacional, porém ficará impedido de votar nas deliberações da assembleia-geral de credores até o julgamento da habilitação.

E

poderá habilitar retardatariamente seu crédito no processo recuperacional e não ficará impedido de exercer seu direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2671178 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Após a decretação da falência da sociedade Parari Oficina de Refrigeração Ltda., o administrador judicial Sr. Joca Claudino tomou conhecimento, por informação do administrador da sociedade falida, da existência de ações trabalhistas já propostas antes da decretação da falência.
Considerando-se as normas de fixação de competência dos juízos trabalhista e falimentar quanto ao julgamento de créditos trabalhistas, é correto afirmar que

A

é proibido ao credor trabalhista pleitear perante o administrador judicial a modificação de créditos derivados da relação de trabalho, pois se trata de competência exclusiva do juiz da falência.

B

as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça do trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro de credores pelo valor determinado em sentença.

C

as ações de natureza trabalhista devem ser extintas na justiça do trabalho, com deslocamento da competência para o juízo universal da falência, resguardado ao credor trabalhista o pedido de reserva ao juiz da falência.

D

é permitido ao credor trabalhista pleitear perante o administrador judicial a habilitação de seu crédito no processo de falência, sendo contudo da competência do juiz do trabalho deferir ou não sua habilitação.

E

as ações de natureza trabalhista e as impugnações à relação de credores elaborada pelo administrador judicial serão processadas e julgadas perante o juízo falimentar sempre que tiverem por objeto créditos trabalhistas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662999 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, sociedades personificadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2654106 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCM
Orgão: IF-BA

Provas:

Administrador
Provas ×

Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Uma das formas de organização de uma empresa é a chamada Sociedade por Ações. Neste modelo, é comum que os proprietários da organização não exerçam a função de administração e, portanto, os administradores financeiros devem agir em função dos objetivos dos donos do negócio.

Sobre o objetivo da empresa, de seus administradores e funcionários, é correto afirmar que o (a)

A

maximização da riqueza do acionista consiste no principal objetivo da empresa e, portanto, no de todos os seus administradores e funcionários.

B

objetivo da empresa é sempre maximizar o lucro, pois sem ele a sustentabilidade financeira do negócio estará comprometida.

C

objetivo da empresa é maximizar o retorno financeiro, sendo irrelevante o nível de risco envolvido.

D

maximização do lucro é o principal objetivo do administrador financeiro, que será contratado em função da sua capacidade de aumentar os retornos e diminuir os riscos do negócio.

E

maximização do lucro é o principal objetivo da empresa porque considera o momento de ocorrência dos retornos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2621412 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

Provas:

Analista Municipal - Direito
Provas ×

Considerando o conceito de empresário no Brasil, assinale a opção correta.

A

Quem promove a circulação de bens e serviços próprios de comércio é considerado consumidor.

B

Independentemente de registro, o produtor rural não se enquadra como sujeito de direitos e deveres aplicáveis ao empresário.

C

O advogado, ainda que sócio de sociedade de advogados, não exerce atividade empresária.

D

Não é empresário quem exerce atividade personalíssima de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que venham a constituir elemento de empresa.

E

Quem produz ou fabrica bem para consumo próprio é caracterizado como microempresário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2621411 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

Provas:

Analista Municipal - Direito
Provas ×

Assinale a opção correta a respeito da teoria da empresa.

A

Encerra os critérios utilizados à época dos atos de comércio, justapondo a ideia de exercício profissional de atividade economicamente organizada à figura do empresário.

B

Representa avanço no processo exegético ao inovar com a aplicação dos usos e costumes ao direito empresarial.

C

Rejeitada pelo atual Código Civil, influenciada por Nicolau Maquiavel, faz uso da objetividade do positivismo exegético para limitar as fontes do direito empresarial à letra da lei.

D

Foi formalmente materializada na França do século XVIII, com a instituição do Código Comercial Napoleônico de 1804.

E

Abandona o modelo normativista e passa a considerar a ciência do direito como exata, lógica e imparcial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2621410 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

Provas:

Analista Municipal - Direito
Provas ×

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte — Simples Nacional não exclui a incidência de determinados tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um desses tributos é

A

o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

a contribuição para o imposto sobre produtos industrializados incidente na importação de bens e serviços.

C

o imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

D

a contribuição social sobre o lucro líquido.

E

o imposto sobre serviços de qualquer natureza.