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Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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Em razão dos balizamentos estatuídos na Lei Orgânica dos Partidos Políticos, é correto afirmar, em relação às conclusões preliminares, que:
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Considerando-se os Códigos Eleitorais nacionais e estaduais no século XX no Brasil, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A partir de movimento intenso de reivindicação, o foi instituído pelo Código Eleitoral de 1932 no país todo. Mas antes, pelo Código Eleitoral de 1927, , esse direito já havia sido concedido.
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Um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é a soberania popular, que se expressa por meio do sufrágio universal e do voto direto e secreto. Nesse tema, qual é a idade mínima para o alistamento eleitoral facultativo no Brasil?
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Considerando a legislação em vigor e o posicionamento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.
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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimasnoticias/2023/08/18/lira-monta-grupo-para-mudar-cotas-e-fundoem-minirreforma-eleitoral.htm. Acesso em: 18 ago. 2023.
O fundo eleitoral é um recurso criado para
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Em reunião do Diretório Municipal do Partido Político Alfa, foi realizado um debate em relação a alguns aspectos estruturais da denominada “Lei da Ficha Limpa”.
Ao fim dos debates, os participantes alcançaram as conclusões de que há situações em que a inelegibilidade:
I. apesar de operativa, não tem o tempo exato de incidência definido;
II. pode ser afastada pelo instituto da desincompatibilização;
III. quando decorrer de ato ilícito, sempre pressupõe condenação judicial, ainda que não transitada em julgado.
É correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que
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Maria, candidata a Prefeita do Município Alfa, tomou conhecimento de que João, atual Prefeito desse ente federativo, divulgou informe publicitário descrevendo os avanços alcançados pelo Município durante a sua gestão. Nesse informe, eram veiculadas fotos e uma longa entrevista de João, que era enaltecido em cada uma das matérias, de modo que as conquistas alcançadas fossem sempre associadas à sua pessoa.
Ao se inteirar sobre a licitude do informe publicitário divulgado por João, foi corretamente informado a Maria que
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Em resposta, Joana afirmou que
I. podem ser constituídas para as eleições majoritárias ou proporcionais.
II. devem ter estatuto próprio; e
III. os partidos políticos que integram a coligação não respondem solidariamente pelo pagamento das multas eleitorais decorrentes de propaganda eleitoral, aplicadas aos candidatos da coligação.
Ao analisar as afirmações de Joana, o professor concluiu corretamente que
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