3980479 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direitos Políticos

Sobre suspensão dos direitos políticos, assim como sobre condições de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a alternativa correta:

A

As inelegibilidades denominadas na doutrina como absolutas e relativas, dada a fonte legal de criação de cada qual, apresentam como característica comum o fato de que devem ser suscitadas pelos legitimados, no ano em que se realizam eleições, na primeira oportunidade processual e no prazo previsto, pena de preclusão, convalescendo caso não levadas à Justiça Eleitoral ou por esta não reconhecidas, de ofício, quando do registro de candidatura.

B

A filiação partidária constitui condição de elegibilidade em quaisquer circunstâncias, sem exceção, não havendo possibilidade de se admitir disputa em convenção partidária e ulterior registro de candidatura de quem não estiver filiado a partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, dada a previsão constitucional de sistema político representativo através da vinculação partidária.

C

Quanto ao ato doloso de improbidade administrativa para incidência de inelegibilidade, a legislação eleitoral considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados isolada ou cumulativamente na Lei nº 8.429/1992 (LIA), não bastando a voluntariedade do agente.

D

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal com previsão de pena unicamente de multa, se dará pelo período de 2 (dois) anos, após o efetivo pagamento, em simetria ao prazo prescricional da pena de multa, como consagrado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

E

Se houver dúvida razoável sobre a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) o pré-candidato ou o partido a que estiver filiado pode formular à Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), o qual poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias, por qualquer partido político que tenha órgão de direção ativo na circunscrição.

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3980478 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em tema de tutela penal eleitoral e de garantias eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

A

Uma vez que os crimes eleitorais, no que se referem à competência em razão da matéria, são considerados crimes comuns, a incidência da prerrogativa de foro no âmbito da Justiça Eleitoral, considerada Justiça Especial, não atenta contra o princípio do juiz natural.

B

Em vista da conformação constitucional de Juízo Criminal Natural, pode-se afirmar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com competência originária em matéria criminal eleitoral para o processo e o julgamento dos detentores de prerrogativa de foro perante os Tribunais Superiores.

C

O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora de votos, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

D

Se o órgão do Ministério Público, recebendo com vista peças informativas ou autos de inquérito policial, destinados à apuração de crime eleitoral, não oferecer denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

E

Nenhuma autoridade poderá, desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito horas) depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer candidato, salvo o caso de flagrante delito.

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3979300 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador do Município
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Ações Eleitorais

O partido político A apresentou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) para eleição proporcional ao cargo de vereador no município B, com a devida observação do percentual de 30% da cota de gênero, na medida em que relacionou, entre os dez candidatos a que tinha direito, sete candidatos do gênero masculino e três candidatas do gênero feminino.

Durante a campanha, duas candidatas femininas não realizaram efetivamente atos de campanha e, possivelmente por essa razão, tiveram a votação zerada. Ao prestarem as contas perante a Justiça Eleitoral, não tiveram movimentação financeira de modo relevante. Ao cabo do pleito eleitoral, o partido político A conseguiu eleger 4 candidatos a vereador, sendo um deles uma mulher.

Com base na atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, considerado o ingresso de ação de investigação judicial eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Será reconhecida fraude à cota de gênero, com cassação do DRAP da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles.

B

Será reconhecida fraude à cota de gênero, com cassação dos diplomas dos candidatos que da fraude participaram ou que a ela anuíram.

C

Será reconhecida fraude à cota de gênero, com cassação dos diplomas dos dois últimos candidatos eleitos do partido por ter sido reconhecida a fraude em duas candidaturas do gênero feminino.

D

As candidatas que se envolveram na fraude à cota de gênero, assim como o presidente do partido político, terão que ressarcir ao erário o valor do fundo de campanha destinado ao partido.

E

Será reconhecida fraude à cota de gênero, com cassação dos diplomas dos candidatos envolvidos, sendo os votos então destinados à legenda do partido.

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3979299 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador do Município
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Com relação à propaganda partidária, é correto afirmar:

A

as inserções em redes nacionais não poderão veicular conteúdo regionalizado.

B

a critério do órgão partidário, é permitida a veiculação de inserções sequenciais, devendo ser observado o intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre cada veiculação.

C

as inserções a serem feitas na programação das emissoras serão determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção nacional ou estadual de partido político.

D

é assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou de casas legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.

E

nos anos de eleições, não serão veiculadas as inserções partidárias.

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3978886 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É correto afirmar, com relação ao recurso contra a expedição de diploma:

A

o partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem a cassação do diploma.

B

a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra a expedição do diploma é apenas a de índole constitucional.

C

há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

D

o recurso contra a expedição do diploma deve ser interposto em 3 (três) dias contados da diplomação, não se admitindo qualquer suspensão do prazo recursal.

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3978885 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Direitos Políticos

Com relação às inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

A

É inelegível o condenado por crime eleitoral, qualquer que seja a pena prevista para o ilícito penal.

B

É inelegível aquele que teve suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas pelo Tribunal de Contas, independentemente da natureza ou gravidade da irregularidade e da causa da rejeição.

C

Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou não das decisões de outros órgãos do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

D

A demissão do serviço público, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1o , I, “o” da Lei Complementar no 64/90, constitui causa de inelegibilidade, equiparando-se à demissão do serviço público a destituição do mandato do conselheiro tutelar.

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3978884 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Crimes Eleitorais
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa correta, quanto à captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, Lei nº 9.504/97).

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3978883 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É correto afirmar, com relação ao processo de registro de candidatura:

A

a prova da filiação partidária daqueles que não constarem da lista de filiados (art. 19 da Lei nº 9.096/95) pode ser feita por qualquer meio, inclusive por documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

B

o partido político que não impugnou o pedido de registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

C

o prazo para o Ministério Público impugnar registro de candidatura tem início com sua intimação pessoal.

D

a quitação eleitoral, como requisito de registro de candidatura, inclui a apresentação e a aprovação das contas de campanha.

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3978882 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Quanto ao cadastro eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O eleitor que deixar de votar em três eleições consecutivas, não justificar a ausência e não efetuar o pagamento da multa terá cancelada a sua inscrição, não se entendendo como eleições consecutivas os turnos de uma mesma eleição.

B

Qualquer eleitor pode interpor recurso contra deferimento de alistamento ou de transferência de eleitor.

C

O alistamento de pessoas com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos depende de assistência ou representação de seus pais ou responsáveis.

D

A transferência de eleitor não depende do transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e de, no mínimo, três meses de vínculo no último domicílio, no caso de remoção, transferência ou posse de servidor público civil, militar ou de membro de sua família.

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3977718 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL

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Secretário Escolar
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Direitos Políticos

João, brasileiro nato e com 20 anos de idade, foi aprovado em primeiro lugar para um cargo público do Município de Arapiraca. João possui o diploma exigido no edital, quitação com as obrigações militares e aptidão física e mental atestada por junta médica oficial. No entanto, ao apresentar a documentação para a posse, verificou-se que ele não havia comparecido ao alistamento eleitoral no ano anterior, o que resultou na suspensão temporária de seus direitos políticos e na inexistência de sua quitação eleitoral. Com base na situação apresentada e nos requisitos básicos para ingresso no serviço público previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Arapiraca (Estatuto do servidor), pode-se afirmar que:

A

João poderá ingressar no serviço público, pois a irregularidade quanto aos direitos políticos não é causa que o impede de assumir o cargo público.

B

João não poderá assumir o cargo público, pois a idade mínima é de 21 (vinte e um) anos, e ele possui 20 (vinte) anos de idade.

C

João poderá ingressar no serviço público, pois é brasileiro nato e possui o diploma exigido no edital.

D

João não poderá ingressar no serviço público, pois a exigência de quitação com as obrigações eleitorais é um requisito básico para ingresso no serviço público.