Um morador do Município de Luz deseja candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições e consulta o Assistente de Gabinete Parlamentar sobre os requisitos de elegibilidade. Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade:

Joancléver exercia o cargo de vice-prefeito do município de Kappa-Gama durante o mandato de 2021-2024. Em agosto de 2024, faltando quatro meses para as eleições municipais, o prefeito titular foi afastado por força de uma decisão liminar proferida em sede de ação de improbidade administrativa. Em cumprimento à ordem judicial, Joancléver assumiu a chefia do Poder Executivo, permanecendo no cargo por oito dias, até que o Tribunal de Justiça revogou a liminar, determinando o retorno imediato do titular. Nas eleições de 2024, Joancléver candidatou-se ao cargo de prefeito e foi eleito para o período de 2025-2028. Ao fim desse mandato, pretende concorrer à reeleição para o pleito de 2028 (mandato 2029-2032). Diante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

No cenário político-institucional brasileiro, a elaboração e a apresentação de planos de governo ganharam novos contornos com exigências legais específicas, além de representarem o elo entre as promessas de campanha e a futura gestão pública. No que concerne à natureza jurídica, à finalidade e à vinculação dos planos de governo no Brasil, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal vigente dispõe sobre as condições de elegibilidade para cargos eletivos. Nesse sentido, analise a sentença a seguir, relacionada a algumas dessas condições.

São condições de elegibilidade, entre outras, a filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição (1ª parte). São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos (2ª parte). Para Governador e Vice-Governador de Estado, a idade mínima é de trinta anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para concorrer a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos, antes do pleito, no prazo de até quantos meses?

Qual lei brasileira foi criada com o objetivo de impedir que pessoas condenadas por determinados crimes possam se candidatar a cargos eletivos?

O Brasil realizou eleições municipais em outubro de 2024, renovando prefeitos e vereadores em todo o país. Santa Catarina elegeu novos gestores para os 295 municípios, incluindo Concórdia. Os mandatos iniciados em janeiro de 2025 seguem até dezembro de 2028, período em que os eleitos implementarão planos de governo e políticas públicas locais.

Considerando o sistema eleitoral brasileiro, é correto afirmar:

Com base na Constituição Federal vigente, especificamente no capítulo IV – Dos Direitos Políticos, analise a sentença abaixo:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular (1ª parte). O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezessete e menores de dezoito anos (2ª parte). São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, o alistamento eleitoral e a filiação partidária (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Com base no capítulo IV – Dos Direitos Políticos, da Constituição Federal vigente, analise as assertivas a seguir:
I. São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
III. A idade mínima de trinta e cinco anos para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Senador é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.
Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA: